A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, relatora das ações de inconstitucionalidade contra a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, informou que vai pedir, ainda nesta quarta-feira, as informações necessárias às presidências da República e do Congresso para que possa submeter ao plenário da corte o referendo à liminar que concedeu suspendendo a vigência da nova lei, que prejudica os estados produtores.
A ministra deu três dias úteis de prazo para que essas informações de praxe sejam prestadas, e admitiu que possa levar o caso a julgamento no plenário ainda no início de abril, passada a Semana Santa.
Na noite da última segunda-feira, Cármen Lúcia suspendeu, em caráter liminar, os principais dispositivos da Lei 12.734/12, ao atender a pedido do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em ação de inconstitucionalidade (Adin 4.917).
Na sexta-feira (15), o governador fluminense e o do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizaram ações a fim de impedir que a lei em causa começasse a vigorar, depois que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei promulgada pelo Congresso, que havia derrubado os seus vetos. A ministra-relatora escolheu a do governador fluminense para sustar logo a vigência da nova lei.