O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou, nesta segunda-feira (18), os termos do seu despacho do último dia 7, no qual esclareceu que “o Congresso permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade". Assim, no momento – mesmo sem a apreciação do mandado de segurança pendente pelo plenário do STF – todas as proposições “não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas”, inclusive o Orçamento de 2013, até hoje não votado pelo Congresso.
Interpelado pelos repórteres sobre a necessidade de o plenário do Supremo referendar sua decisão provisória (liminar) no mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alesandro Molon (PT-RJ), referente ao veto presidencial à nova lei dos royalties do petróleo, o ministro Fux disse apenas que vai avaliar “alguns aspectos acidentais” da questão para então decidir se submete logo ao plenário a “postulação de modulação dos efeitos da decisão” feita pelo advogado-geral da União, Luís Adams.
AGU
O chefe da AGU, por sua vez, entregou nesta segunda-feira memorial ao ministro Fux. Segundo Adams, o ministro-relator do mandado de segurança que está repercutindo no processo de votação do Orçamento da União, “percebeu a questão, entendeu a importância do tema, e deve levá-lo à apreciação do plenário do STF o quanto antes”.
“Conversei com ele (Fux), com a ministra Cármen Lúcia e com outros ministros. O tema está sendo trabalhado. A manifestação trouxe vários elementos que estão sensibilizando a Corte, e permitindo que se faça uma avaliação do tema. Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar”, disse Luís Adams.
A questão
No dia 17 de dezembro último, Luiz Fux acolheu pedido de liminar no mandado de segurança (MS 31816) ajuizado por Alessandro Molon, e determinou que a Mesa Diretora do Congresso se abstivesse de examinar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei de 2011, que trata das novas regras de partilha de royalties e participações especiais devidas aos estados em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
No dia 7 deste mês, o ministro - provocado pelo advogado-geral da União e pela Mesa do Congresso – proferiu o despacho relativo à possibilidade de se concluir a votação do Orçamento de 2013 antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos presidenciais acumulados no Congresso.