O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, esteve no Supremo Tribunal Federal, na tarde desta sexta-feira (15), em audiência com a ministra Rosa Weber, para reforçar os termos do memorial enviado a todos os integrantes da corte, a fim de que seja flexibilizada a decisão do plenário sobre a apreciação pelo Congresso, em ordem estritamente cronológica, dos mais de 3 mil vetos presidenciais que lá estão estocados. O ministro-chefe da AGU pretende uma interpretação do STF no sentido de que a norma constitucional seja aplicada, apenas, aos casos novos, e que não tiveram prazos vencidos.
“Eu acho que o Supremo sempre mostrou sensibilidade nessas questões, e não vejo que nesse caso seja diferente”, afirmou Adams aos jornalistas. Sobre a expectativa de uma análise imediata do problema pelo plenário, disse ele: “É uma decisão primeiro do ministro relator de liberar para o plenário e, segundo, do próprio presidente encaminhar. Agora, eu vou conversar com os ministros, com o ministro-relator, e ponderar sobre a importância de uma decisão rápida”.
Mandado de segurança
O assunto está em discussão desde dezembro último, quando o ministro Luiz Fux (relator) concedeu liminar em mandado de segurança (MS 31.816), ajuizado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), impedindo a votação dos vetos presidenciais à nova lei sobre a distribuição de royalties de petróleo entre estados produtores e não produtores, antes da votação de outros vetos pendentes.
A preocupação da AGU – reforçada nos memoriais pelo seu chefe – é que, para analisar os mais de três mil vetos estocados, seria necessário “um período de três anos dedicados somente a esta tarefa”. Além disso, a AGU calcula que a manutenção da decisão liminar de Fux pode gerar um prejuízo de R$ 470 bilhões aos cofres públicos, e causar insegurança jurídica em várias situações.
Orçamento
Quanto à votação imediata do Orçamento, o advogado-geral da União reafirmou que a decisão é do Congresso. “Mas a minha ponderação é que não é adequado votar o Orçamento enquanto isso não for equacionado. Porque o próprio Orçamento pode ser objeto de impugnação judicial, inclusive em outras instâncias. Qualquer um pode entrar com ação popular dizendo: ‘Escuta, essa despesa aqui não pode acontecer porque a lei que a origina é inconstitucional. Então, se é inconstitucional (suspensão da votação de qualquer ‘proposição’ enquanto houver veto presidencial dependendo de votação) você não pode executar essa despesa. Então, eu posso ter uma realidade de insegurança que é muito significativa. Assim, é necessário ter segurança nesse processo”.
Memorial
No memorial enviado ao ministro-relator do mandado de segurança, e que está sendo encaminhado aos demais ministros, a AGU lembra que a liminar estava relacionada ao caso dos royalties de petróleo, e que outros temas estariam livres para serem discutidos pelos parlamentares.
Com o objetivo de solucionar a questão, a União, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, sugeriu que os efeitos da decisão atingissem somente vetos da Presidência da República apresentados nos últimos 30 dias.
Ainda conforme a AGU, a Constituição Federal “preza pelas soluções jurídicas que produzam os resultados mais coerentes, e que permitam um exercício mais equilibrado de cada uma das funções públicas”.
Para exemplificar a situação, a Advocacia-Geral alertou que existem pelo menos 101 dispositivos de projetos de lei que atingem servidores públicos atingidos por vetos presidenciais, com repercussão direta nos planos de carreira, tabelas remuneratórias, estruturas administrativas e direitos dos servidores. "A reabertura de discussão de tais temas implicaria na desestabilização do próprio funcionamento da máquina administrativa, já que diversos órgãos públicos foram criados ou reestruturados, com atuações devidamente consolidadas", destaca trecho do documento. Além disso, essa situação geraria vários processos judiciais para se questionar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.