O Congresso Nacional não mais apreciará os mais de três mil vetos que estão para ser discutidos há mais de dez anos e, interpretando a decisão do ministro Luiz Fux que impediu a apreciação do veto da Lei dos Royalties, decidiu também não analisar o projeto do orçamento de 2013, sem o que amarra o governo nas suas contas no próximo ano.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) a decisão de não votar o orçamento é uma chantagem dos representantes dos estados não produtores de petróleo que querem a todo custo derrubar os vetos da presidente Dilma.
“Eles dizem que a decisão do ministro Luiz Fux impede a votação do orçamento. Pelo jeito, não leram a decisão, pois ela não fala isto. O ministro determina que antes de apreciar o veto dos royalties se aprecie os demais vetos que esperam uma decisão há mais tempo. Quer que respeite a fila, mas ela não impede a votação de outros projetos, como o do orçamento”, explicou Molon, ao Jornal do Brasil.
Há outros políticos, porém, como o deputado Miro Teixeira (PDT), também do Rio de Janeiro, que entendem que o impedimento é real pelo que Fux transcreveu na sua liminar.
Na decisão, Fux transcreve o que fala os parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição estipulando que a não apreciação dos vetos presidenciais provoca o “sobrestamento das demais proposições até a deliberação do veto pendente”. É com base neste texto que as lideranças partidárias entenderam que não podem votar nenhum projeto sem antes apreciarem os mais de 3060 vetos que aguardam na fila por uma apreciação, alguns há mais de dez anos.
Conforme admitiu a vice-presidente do Congresso, a deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES) em entrevista à Globo News, a sessão do Congresso que estava marcada para as 19hs desta quarta-feira (19) será aberta e fechada, uma vez que não se poderá votar nada. Os políticos representantes dos estados não produtores, que querem derrubar o veto da presidente no que diz respeito aos contratos firmados anteriormente, programaram apreciar todos os vetos em uma única sessão, para então derrubarem o veto dos royalties. Já tinham acertado deixar de votar a quase totalidade dos vetos, através da abstenção o do voto em branco, para só o fazerem na questão dos royalties.
Foram impedidos de fazê-lo quando os parlamentares dos estados produtores, notadamente do Rio de janeiro e do espírito santo, exigiram que a votação de cada um dos vetos fosse precedida do debate previsto no regimento interno do parlamento. Com isto, para cada votação já estavam escritos cerca de seis deputados quatro senadores a pretexto de encaminharem a votação. Este artifício regimental simplesmente inviabilizou o debate de todos estes vetos.
Impedidos de levarem à votação o veto da lei dos royalties, os políticos dos estados não produtores resolveram então utilizar a votação do orçamento como forma de pressão, ainda que a decisão do ministro Fux dê margens a interpretações diversas, como admitiu Miro Teixeira.
Sem o orçamento aprovado, o governo fica contingenciado nas suas despesas a partir de janeiro, só podendo gastar aquilo que gastou em janeiro do ano anterior. Ou seja, é o que chamam de trabalhar com duodécimos. Até ser aprovado o novo orçamento, as despesas ficam contingenciadas ao que foi gasto no mesmo mês doa no anterior. Não será a primeira vez que isto acontece e exigirá das lideranças do governo uma nova negociação que certamente avançará pelo recesso parlamentar de janeiro.