O presidente do Senado, José Sarney – por intermédio da Advocacia do Senado Federal – ajuizou agravo regimental no Supremo Tribunal, a fim de que o plenário da corte analise e revogue, na sessão plenária desta quarta-feira (19, a última do ano) a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a votação, pelo Congresso, do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei aprovado que redistribui entre todos os estados e municípios do país os royalties oriundos dos estados produtores de petróleo.
Na petição, os advogados do Senado contestam a determinação do ministro-relator do mandado de segurança (MS 31816), de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para que o Congresso só possa se reunir, a fim de discutir e votar o veto presidencial, depois que forem analisados, em ordem cronológica, os mais de 3 mil vetos à espera de deliberação pelas duas Casas do Parlamento.
“Efeitos devastadores”
No recurso – que tem ao todo mais de 100 páginas, com citações jurisprudenciais e documentação sobre os vetos ainda em suspenso – os advogados do Senado afirmam que “a decisão (do ministro Fux) tem efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso Nacional e das instituições republicanas”, já que “obstou às inteiras os trabalhos legislativos do Congresso Nacional”.
Na petição, a Mesa do Congresso destaca: “Em uma decisão monocrática obtusa , a Corte Constitucional provoca um gravame inaceitável à ordem política, econômica e social do país, que terá por efeito grave insegurança jurídica e um afrouxamento dos controles orçamentários e financeiros, pois doravante a execução orçamentária será feita de forma precária”.
Ainda conforme os advogados do Senado, o Orçamento de 2013 não poderia ser votado enquanto não forem apreciados todos os 3.060 vetos que, segundo o ministro Luiz Fux, “travam toda a pauta deliberativa do Congresso”. Consta da petição que seriam necessários “14 anos” para que fosse analisado o Orçamento da União do ano próximo.
A Mesa do Congresso – representada pelo presidente José Sarney – pede ao presidente do STF que o plenário, na sessão plenária desta quarta-feira, revogue a liminar do ministro Luiz Fux, extinguindo ainda o processo (o mandado de segurança) sem resolução do mérito.
A Constituição
Há uma discussão em torno de dispositivos do artigo 66 da Constituição que tratam da apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso. O parágrafo 4º dispõe que “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto”. O parágrafo 6º acrescenta: “Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”.