Depois que o ministro Luiz Fux decidiu suspender a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties, o presidente do Congresso José Sarney declarou que vai recorrer no Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão do ministro.
O senador classificou a questão como “interna corporis”, e defendeu a autonomia do Congresso Nacional para decidir sobre as novas regras de partilha de royalties e participações especiais devidas aos estados e municípios, em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Sarney admitiu ainda que não será mais possível votar os vetos nesta terça-feira, como combinado com os líderes partidários pela manhã desta segunda (17). De acordo com informações da Agência Senado, a sessão para votar o veto está mantida para esta terça-feira (18), às 19h, mas o veto só poderá ser apreciado se a liminar for revista pelo STF.
Sarney determinou à Advocacia que entre com pedido de reconsideração da liminar e com agravo de instrumento. Neste caso, questão seria apreciada pelo plenário do Supremo.
A liminar de Fux foi comunicada em plenário pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Nela, o ministro do STF determina à Mesa do Congresso que não analise o veto ao projeto dos royalties antes da votação dos mais de três mil outros que aguardam deliberação. A decisão de Fux se deu na medida cautelar em mandado de segurança protocolada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A peça tem o mesmo teor de outras medidas protocoladas no STF, como a do senador Lindbergh em parceria com o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Em plenário, Lindbergh e Magno Malta (PR-ES) comemoraram a decisão. Eles voltaram a argumentar que a sessão do Congresso que aprovou a urgência para votação do veto presidencial desrespeitou a Constituição e o Regimento Comum das duas casas.
- Temos clareza que um direito nosso foi desrespeitado. A decisão de Fux foi acertada – afirmou Lindbergh.
Magno Malta disse que o STF tem o dever de zelar pelo respeito à Constituição e que a decisão do ministro Fux garante o cumprimento dos contratos - relacionados à distribuição de royalties - já firmados, que seriam modificados pela parte vetada pela presidente Dilma.
Eduardo Lopes (PRB-RJ) enumerou os erros regimentais e processuais que teriam sido cometidos pela vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), na reunião conjunta que aprovou urgência para apreciação do veto presidencial.
Eduardo Suplicy (PT-SP) leu carta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com argumentos contrários à derrubada do veto presidencial. Ana Rita (PT-ES) apoiou o veto de Dilma e afirmou que essa nova distribuição dos royalties não pode atingir contratos já firmados, o que quebraria direitos adquiridos pelos estados produtores.
Apoio ao recurso
A decisão de recorrer contra a liminar teve apoio dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que ressaltaram a legalidade da sessão do Congresso que aprovou a urgência. A mesma opinião manifestou Inácio Arruda (PCdoB-CE), para quem a Mesa do Congresso é soberana.
O 1º vice-presidente do Senado, Anibal Diniz (PT-AC), também apoiou a decisão de Sarney e clamou pelo resgate das prerrogativas do Legislativo, que estariam sendo inapropriadamente invadidas pelo Judiciário. Eunício de Oliveira (PMDB-CE) também se solidarizou com Sarney e levantou dúvidas sobre a possibilidade de o Congresso se reunir nesta terca (18) para votar outras matérias.
Sarney disse que a sessão está mantida, porque a liminar não determina o cancelamento, mas apenas que o veto não seja apreciado.
A liminar
Numa decisão liminar de 27 páginas o ministro Luiz Fux julgou procedente o pedido do deputado federal Alessandro Molon no Mandado de Segurança (MS) 31816 para anular a sessão do Congresso Nacional da quarta-feira (12), que reconheceu a urgência da votação do veto presidencial ao projeto dos royalties do petróleo.
De acordo com a Constituição, ao sancionar uma lei o presidente pode vetar parte dela – o que ocorreu na parte sobre os royalties de contratos já licitados. Para derrubar o veto e fazer valer o texto original, o Congresso precisa se reunir e votar contra o entendimento do presidente, com votação secreta e maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado.
Com a decisão de Fux, é impossível a análise do veto dos royalties antes de o Congresso votar os outros 3.060 vetos que estão à frente na pauta de votações.
O principal motivo de Fux para conceder a liminar foi o fato de a pauta do Congresso ser trancada por vetos não apreciados no prazo de 30 dias. Para ele, é preciso observar a ordem cronológica de comunicação dos vetos.
O ministro diz que “aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna”. Na opinião do ministro, não há veto mais ou menos urgente. Todos são urgentes.
"A questão jurídica diz respeito à possibilidade de o Congresso Nacional, em um cenário de flagrante omissão, selecionar, consoante seu critério de conveniência e oportunidade, quais vetos irá apreciar."
Na análise das questões regimentais, Fux enumera o que vê de inconstitucionalidades. A primeira foi a leitura do veto sem que ele constasse na pauta do dia. Além disso, ele ressalta a falta de uma comissão mista que elaborasse o relatório sobre o veto – como previsto pela Constituição.
Fux, então, determina à Mesa do Congresso “que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação”.