O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entraram nesta quinta-feira (13) com mandados de segurança para anular a sessão do Congresso Nacional que decretou urgência na apreciação do veto da presidente Dilma Roussef em relação as regras de distribuição dos royalties de petróleo.
Com isto, tentam impedir que os congressistas apreciem o veto na próxima terça-feira e remetem a questão para depois do recesso de final de ano, isto é, em fevereiro.
Aprovada a urgência nesta quarta-feira (12) por ampla maioria dos votos (408 contra 91 congressistas), a apreciação do veto deste projeto vai furar a fila e deve acontecer já na próxima terça (18), na frente dos 3060 vetos presidenciais que também aguardam apreciação.
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O senador, que entrou com o mandado na noite de quarta, alega que não cabe pedido de urgência para analisar vetos presidenciais, de acordo com o artigo 66 da Constituição. Na manhã desta quinta (13), Molon também protocolou no Supremo um pedido de liminar buscando a nulidade da sessão do Congresso. Para ele, a votação é “inconstitucional”, uma vez que desrespeitou os Regimentos das Casas Legislativas, ao ser apreciado em uma sessão de cuja pauta não constava a discussão do veto.
A decisão de Lindbergh foi tomada depois de uma reunião entre ele e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que também se manifestou sobre o assunto. Para Cabral, o que aconteceu no Congresso, foi "surpreendente".
"Houve algo que é inusitado na história do Congresso desde a redemocratização do Brasil, desde 1988, com a nova Constituição. Se fizerem uma pesquisa, eu acredito que nunca antes um veto, em menos de um mês, tenha sido incluído na pauta do Congresso Nacional. Deve ter lá 1.500 ou 2.000 vetos para serem votados. E, de repente, um veto, em menos de um mês, tem solicitada sua inclusão na pauta".
Rolo compressor
No mandado de segurança (MS 31816) ajuizado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), ele afirma que o bloco majoritário do Congresso formou um “rolo compressor”, e que é necessário proteger as “minorias parlamentares”. Segundo o parlamentar, que representa os estados produtores de petróleo, os procedimentos adotados pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que presidiu a sessão, ignoraram o devido processo legislativo ao descumprir dispositivos constitucionais e regras do Regimento Comum do Congresso Nacional sobre a análise de vetos pelo parlamento.
De acordo com deputado, esse Regimento Comum exige a constituição de uma comissão mista para discutir previamente o veto, antes de ser levado ao plenário, o que não aconteceu. Acrescenta que a Constituição Federal, por sua vez, não prevê a análise de vetos em regime de urgência, exigindo que sejam apreciados no prazo de 30 dias (parágrafo 4ª do artigo 66). Caso isso não ocorra, a Constituição determina o trancamento da pauta, com a inclusão imediata do veto na ordem do dia da sessão imediata (parágrafo 6º do artigo 66).
“É fato notório que esse prazo tem sido reiteradamente descumprido”, concorda o parlamentar. Porém, ele adverte que “não é minimamente razoável que os vetos possam ser apreciados de forma aleatória ou voluntarista”. Para ele, foi adotado um “procedimento casuístico” na análise do veto sobre os royalties do pré-sal. “O Congresso não pode escolher deliberar um veto específico em inusitado regime de urgência, antes mesmo do decurso do prazo constitucional (de 30 dias) a ele referente”.
O parlamentar registra ainda que a mesa diretora do Congresso aprovou o regime de urgência para análise do veto sem que a matéria sequer constasse da pauta do dia e adotou regra do Regimento Interno da Câmara para liberar a análise, afastando “as regras que tratam especificamente da apreciação dos vetos, inseridas no Regimento Comum”.
O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB/RJ), autores do MS 31814 reforçam os mesmos argumentos, e destacam que há no Congresso Nacional 3.205 vetos pendentes de apreciação na ordem do dia, dos quais 3.060 já foram lidos e estão aptos a serem votados. Alguns deles aguardam votação há mais de dez anos. “Pinçar um desses vetos – um dos últimos, diga-se de passagem – e submetê-lo a votação colegiada é medida que fere não só a ordem de precedência como, também, o princípio da razoabilidade”, sustentam.
Para os parlamentares, nada justifica a medida “senão um verdadeiro ‘bullying federativo’ que vem sendo suportado pelos estados produtores na matéria em questão". Eles argumentam que a maioria do Legislativo federal pretende “fazer valer a sua vontade nem que, para isso, preceitos constitucionais sejam violados”.
Além de liminar para impedir que o Congresso realize sessão conjunta nos próximos dias para apreciar o veto da presidenta Dilma, Alessandro Molon pede que o Supremo determine que a matéria seja analisada em comissão mista, para ser votada somente após a apreciação de todos os vetos que estão com o prazo de deliberação vencido. Alternativamente, requer que a análise do veto relativo à mudança de distribuição de royalties do petróleo ao menos ocorra após os 30 dias previstos na Constituição ou após a deliberação sobre os demais vetos constantes na sessão legislativa.
Lindbergh Farias e Leonardo Picciani também pedem liminarmente a suspensão do exame do veto e, no mérito, a anulação da sessão do Congresso que aprovou o requerimento de urgência.