O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, por 286 votos a favor e 124 contra, o projeto de lei que redistribui os recursos obtidos com a exploração de petróleo no País. A matéria aprovada resgata a proposta que passou no Senado ainda no ano passado, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que não determina percentuais para o investimento dos recursos em áreas pré-definidas.
No entanto, o texto final ainda pode mudar, já que a votação ainda não contempla os destaques ao projeto. Com a reviravolta (aprovação do projeto que saiu do Senado em vez do substitutivo apresentado na Câmara), assim que a votação for finalizada, o projeto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff, já que passou pelos senadores e não foi alterado pelos deputados.
A matéria aprovada hoje destina os recursos para "educação, infra-estrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, programas voltados para mitigação e adaptação às mudanças climáticas e para o tratamento e reinserção de dependentes químicos", sem especificar valores e percentuais.
A proposta que estava em votação na Câmara, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatava determinação do Palácio do Planalto de destinar 100% das novas rendas obtidas com royalties do petróleo para a educação. Ambos os projetos (Zarattini e Vital do Rêgo) mexem em contratos já assinados e licitações em vigor, o que contraria a determinação da presidente Dilma Rousseff. O temor do Palácio do Planalto é que Estados e municípios que tenham perdas nesses contratos busquem a compensação na Justiça.
Divisão dos recursos
Pela proposta aprovada hoje, o porcentual de royalties (valores cobrados das concessionárias que exploram petróleo em solo e mar territorial brasileiros) recebido pela União cai dos atuais 30% para 20%. Para Estados e municípios produtores ou afetados pela extração de petróleo, o porcentual cai de 61,25% para 26% a partir de 2019. Em contrapartida, os ganhos de Estados e municípios não produtores ou não afetados subiria dos atuais 8,75% para 54% a partir de 2019. A nova divisão vale até 2020.
Já em relação à participação especial, (uma das formas de compensar Estados produtores com recursos da exploração do petróleo), a parcela da União cai dos atuais 50% para 46% em 2016, percentual mantido até 2020 (data em que a divisão é válida). A parte destinada aos Estados e municípios produtores e afetados cai dos atuais 50% para 24% a partir de 2019. A parcela de Estados e municípios não produtores, que hoje não recebem participação especial, chegaria a 30% em 2019.
O governo tem pressa na aprovação da divisão dos royalties, já que determinou que a próxima rodada de licitação de poços de petróleo, marcada para maio do ano que vem, seja regida pela nova lei. Não serão mais licitados poços no modelo de concessão, apenas no regime de partilha, em que as companhias envolvidas concordam em dar ao governo um percentual do petróleo produzido no campo. Pela proposta de Vital do Rêgo, nos contratos regidos pelo modelo de partilha a União ficará com 20% dos royalties, os Estados e municípios produtores e os municípios afetados dividirão 29% e os não produtores ficam com 51%.
Pré-sal
Em 2007, quando foram descobertos poços de petróleo e gás na camada pré-sal no mar brasileiro, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso quatro projetos de lei que definiam o marco regulatório da exploração dos insumos no local. Todos passaram pelo Congresso, mas o projeto que definia a divisão dos royalties obtidos com a exploração do petróleo foi vetado pelo presidente em seu último dia de governo.
Lula enviou outro projeto de lei ao Congresso para definir a divisão dos recursos, que tramita até hoje. O texto passou pelo Senado, mas está preso na Câmara dos Deputados. A polêmica gira entre Estados produtores de petróleo (Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo) e não produtores (demais entes da Federação). Os não produtores alegam que os recursos devem ser divididos entre todos os Estados e municípios, enquanto os produtores alegam que terão perdas financeiras com esse método de divisão.