Os juízes e promotores das quatro varas e oito promotorias
de entorpecentes do Distrito Federal divulgaram nota conjunta para “externar à
sociedade grande preocupação com a proposta de descriminalização do porte de
drogas para consumo, o estabelecimento de critérios quantitativos e a redução
da pena máxima para o tráfico”, constante do anteprojeto do novo Código Penal, em
vias de ser apresentado ao Congresso.
A nota reconhece “a preocupação governamental com os custos do sistema carcerário do país, diante dos recentes levantamentos oficiais de que um terço da população carcerária encontra-se presa por tráfico de drogas”, mas considera inaceitável “que se tenha optado por conferir primazia ao custo econômico em detrimento da segurança e saúde da população brasileira”.
“Impressão equivocada”
De acordo com a manifestação dos magistrados e integrantes do Ministério Público do Distrito Federal, a descriminalização “passaria a impressão equivocada de que o consumo de drogas não é perigoso ou arriscado, o que poderá gerar um incremento no número de consumidores, visto que as drogas legalizadas possuem mais consumidores do que as drogas ilícitas (75% da população já experimentou bebida alcoólica, enquanto menos de 9% consumiu maconha (Senad, 2005)”.
Os outros principais pontos da nota são os seguintes:
“De igual forma, atormenta a todos o fato de imporem às famílias a obrigação de permitirem que seus filhos usuários de droga consumam dentro de casa, porque somente seriam passíveis de prisão se forem para a via pública. Tal atitude enfraquecerá o papel dos pais, como responsáveis pela orientação, educação e formação dos filhos, assim como trará insegurança para dentro da própria unidade familiar”.
“Por outro lado, a criminalização do consumo de droga em via pública não resolverá a questão crescente dos bolsões formados por usuários de crack e outros entorpecentes nas grandes capitais. Além de significar um retrocesso na legislação atual, caracterizará ato de discriminação frente àqueles que já perderam não só suas casas, mas a própria dignidade, por conta do vício. Vivem nas ruas não por opção e nela buscam meios para custearem o próprio vício e a subsistência”.
“É importante frisar que levantamentos perante as varas de Entorpecente, mostram que: 80% dos traficantes são consumidores de droga; 95% começaram o seu consumo na adolescência; 90% começaram com o consumo de maconha e 85% dos usuários de droga freqüentaram a escola até a 8ª série.
Esses dados mostram não só uma escalada no mundo dos tóxicos, onde o usuário de hoje é potencialmente o traficante de amanhã, que a maconha, dentro as drogas ilícitas, continua sendo a porta de entrada para o consumo de outras substâncias mais pesadas, como também revela que, dentre tantos outros fatores, a droga é um importante propulsor da evasão escolar”.
Os juízes e promotores concluem a manifestação com um apelo ao Congresso para que “reflita serenamente sobre o tema e rejeite a proposta”.