Após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira de divulgar a folha de pagamento de seus ministros e de seus funcionários, com vencimentos, gratificações e vantagens, sem quaisquer restrições, incluindo os nomes de todos os ministros e servidores, o presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou hoje (23) que atitude semelhante deve ser adotada imediatamente pelos demais tribunais brasileiros, cumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2012), em vigor desde a semana passada.
Segundo Damous, "vencimentos e salários pagos com o dinheiro do povo não são informação confidencial, são de interesse público. Todos os magistrados, parlamentares e servidores públicos em geral podem e devem ter os valores da sua remuneração revelados à sociedade". Ele lembrou que a intenção da nova Lei de Acesso à Informação Pública vai contribuir para tornar a democracia brasileira mais consistente ao estabelecer um relacionamento mais próximo entre o cidadão e o estado.
O presidente da Seccional da OAB acrescentou que a nova Lei proporciona ao cidadão acesso às entranhas da burocracia estatal, jogando luz sobre setores e fatos obscuros da administração publica brasileira." Os vencimentos acima do teto, as gratificações indevidas e outras mazelas tão comuns passam a ser do conhecimento público, o que vai dificultar a sua efetivação.