Logo depois de decidir priorizar em sua pauta os
procedimentos administrativos envolvendo magistrados e servidores do
Judiciário, o plenário do Conselho Nacional de Justiça abriu processo
administrativo disciplinar (PAD) para investigar o ex-vice-presidente do
Tribunal de Justiça de Tocantins, desembargador Carlos Luiz de Souza. Ele é
suspeito de ter alterado a ordem de liberação dos precatórios em benefício de
determinadas pessoas, em ação conjunta com a ex-presidente do TJTO, Willamara
Leila de Almeida, que já responde a um PAD desde setembro do ano passado.
A proposta de que seja dada prioridade aos processos disciplinares nas pautas do CNJ foi do próprio presidente do Conselho, ministro Ayres Britto, na primeira sessão em que atuou nesta condição.
Tais procedimentos são — além dos PADs — reclamações disciplinares, sindicâncias e revisões disciplinares. Segundo Ayres Britto, o objetivo da decisão é “dotar o nosso admirável Poder Judiciário de condições ainda mais instantes de rigoroso apego às pautas constitucionais, notadamente ao patrimonialismo que se manifesta no nosso país de modo tão renitente”.
Homenagem
Ao conduzir oficialmente a primeira sessão do CNJ como presidente do órgão, o ministro — também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) — recebeu homenagem dos conselheiros, do procurador-geral da República e de advogados.
De acordo com Ayres Britto, existe um sistema de Justiça no país que se aperfeiçoa a olhos vistos, motivo pelo qual tem sido imprescindível a presença do CNJ. “O Judiciário é o Poder que não governa, mas evita o desgoverno. E quem evita o desgoverno não pode se desgovernar por definição”, afirmou.
Ainda segundo Ayres Britto, “o CNJ veio para aperfeiçoar o sistema de Justiça, suprir omissões e enfrentar com destemor e proficiência os déficits históricos”.
A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça e integrante do CNJ, falou em nome dos conselheiros. Ela disse que Ayres Britto chega à presidência num momento em que a instituição está “pacificada” em relação às suas atribuições, após o referendo pelo STF, no início do ano, da Resolução 135, que fortaleceu os poderes punitivos do Conselho.