A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
divulgou nota para manifestar sua “profunda preocupação” com o projeto de lei
recém aprovado no Congresso Nacional que reformou o Código Florestal. De acordo
com a manifestação, “se é certo que a legislação hoje em vigor necessita de aprimoramento,
também é evidente que o projeto agora encaminhado à Presidência da República,
ao invés de resolver os conflitos que envolvem a proteção do meio ambiente e a
produção agropecuária, acabará por agravá-los”.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis, pede o “veto integral” do projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff, já que “os percalços e contramarchas de sua tramitação inviabilizaram o adequado enfrentamento das complexas questões que o novo código deveria solver, prestigiando — com quase inteira abstração da imprescindível nota de sustentabilidade — a matriz de crescimento, com desatenção a um acervo mínimo de tutela para atender às graves demandas ambientais”.
A nota da ANPR ressalta ainda: “A imensa dificuldade de aplicar uma lei que trata de maneira desigual situações idênticas, aliada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil — especialmente a Convenção da Biodiversidade, que assegura um progressiva melhoria das condições ambientais, conhecido como princípio do não-retrocesso — aponta para o fracasso antecipado da nova legislação”.