O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento da ação de inconstitucionalidade proposta pelo PFL (atual DEM) contra o decreto de 2003 que regulamentou o dispositivo constitucional que reconheceu a “propriedade definitiva” dos ocupantes das terras tidas como antigos quilombos.
A ministra Rosa Weber pediu vista depois que o ministro Cezar Peluso, relator, proferiu um longo voto favorável à ação de inconstitucionalidade, mas com efeitos “modulados”, a fim de que sejam respeitados os mais de 100 títulos de propriedade já concedidos a comunidades formadas por um total de quase 12 mil famílias.
O decreto 4.887/2003 regulamentou o artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previu: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando (em 5/10/1988) suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
Voto de Peluso
O presidente do STF e relator da ação, Cezar Peluso, acolheu logo a tese básica do DEM de que o decreto era formalmente inconstitucional, já que o dispositivo da Carta só poderia ser regulamentado por lei ordinária, oriunda do Congresso.
“A norma constitucional há de ser complementado por lei em sentido formal. É farta a doutrina e a jurisprudência do STF no sentido de que a Administração Pública não pode, sem lei, criar ou restringir direitos. Apesar de não ser o artigo 68 do ADCT de aplicação imediata, não pode o presidente da República baixar decreto que ofenda o princípio da reserva de lei, ainda que tal decreto revogue decreto anterior sobre a mesma matéria”, afirmou o ministro Peluso.
O ministro não levou em conta os argumentos “antropológicos e étnicos” levantados pelos defensores do decreto que beneficiou, genericamente, as comunidades quilombolas. Ele considerou totalmente inconstitucionais os principais artigos do decreto de 2003. Sobretudo a “autoatribuição” aos supostos quilombolas de sua caracterização e do seu direito ao que seria uma espécie de “usucapião presumido”.
Peluso também comentou que o decreto de 2003 acabou por “multiplicar expectativas que, em grande número, não são satisfeitas, sobretudo quando está em valor a propriedade”.
O relator declarou a inconstitucionalidade do decreto de 2003, mas propôs a modulação da decisão, a fim de não prejudicar os quilombolas já portadores de títulos de propriedade obtidos com base no decreto.
AGU e PGR
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, refutou os argumentos do DEM, afirmando que a Carta de 1988 tratou, pela primeira vez, da “questão negra, da questão afro”, reconhecendo “claramente” a “propriedade definitiva” das terras quilombolas aos “remanescentes” dessas comunidades “que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Ele ressaltou ainda que já foram emitidos até hoje, com base no decreto de 2003, 110 títulos definitivos de propriedade beneficiando 11.289 famílias.
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, também defendeu a constitucionalidade do decreto, já que, a seu ver, a norma não criou direito novo, mas apenas “critérios objetivos” para facilitar a identificação das comunidades quilombolas. Segundo ela, a Carta de 1988 não considerou os homens isoladamente, mas levou em conta os “grupos definidores de sua identidade”. Ela citou como exemplo dessa concepção constitucional “moderna” os artigos 215 e 216, que tratam da garantia estatal dos “direitos culturais” e do “patrimônio cultural brasileiro”, assim considerados “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto”.
DEM
O Advogado do DEM, Carlos Bastide Horbach, na sustentação oral, reforçou a tese de inconstitucionalidade formal do Decreto 4.887/2003, tendo em vista que o artigo 68 das disposições transitórias da Carta de 1988 só poderia ter sido regulamenta por lei. O DEM argumenta que, de acordo com o artigo 84 da Constituição, decreto é para regulamentar lei ordinária e não Constituição. Além disso, contestou a validade do decreto ao estabeleces que é de “autoatribuição” ou “autodeclaração” o critério para identificar os remanescentes dos quilombos, e para caracterizar as terras a serem reconhecidas como pertencentes a essas comunidades.
Para o DEM, “sujeitar a demarcação das terras aos indicativos dos interessados não constitui procedimento idôneo, moral e legítimo de definição”. O advogado destacou também que o decreto — como se lei fosse — criou nova modalidade expropriatória, estendendo o dispositivo constitucional a pessoas que não ocupavam as terras atribuídas a quilombolas na data da promulgação da Constituição, em 5/10/1988.
Interessados
Em nome dos interessados (“amici curiae”), falaram, dentre outros, a favor da ação de inconstitucionalidade, os advogados da Sociedade Rural Brasileira, Ricardo de Aquino Salles, e da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), Gastão Alves de Toledo. O primeiro deu ênfase ao fato de que só uma lei aprovada pelo Congresso poderia “definir” o que venha a ser uma comunidade quilombola; o segundo ao fato de que a Constituição não prevê a “propriedade coletiva”, mas apenas a propriedade pública ou a privada.
Fizeram sustentações orais em defesa da constitucionalidade do decreto representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Procuradoria do Estado do Paraná e do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara).