O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou
ao Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) representação de
senadores oposicionistas contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para
analisar suposto ato de improbidade administrativa, em face de denúncias que resultaram
na exoneração do ex-presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci, suspeito
de participação em esquema de corrupção. A representação é de autoria dos
senadores Álvaro Dias e Aloysio Nunes (PSDB), Demóstenes Torres (DEM), Pedro
Taques (PDT), Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Randolfe Rodrigues (PSOL).
Para o procurador-geral da República, a atribuição da análise dessa representação é do juízo de primeiro grau, pois compete a esse juízo o julgamento de ação de improbidade administrativa contra autoridades com prerrogativa de foro, como no caso do ministro da Fazenda.
“Não detém o procurador-geral da República atribuição para a análise desta representação, uma vez que a presente iniciativa não veicula pretensão de natureza criminal mas exclusivamente de enfoque civil, sob a perspectiva da improbidade administrativa”, explica Gurgel.
Foro
O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, tratando-se de demanda ajuizada com fundamento na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), a ação contra ocupante de cargo público com foro especial deve ser ajuizada perante o magistrado de primeiro grau. O STF tem decidido isso desde o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 2797, em que declara a inconstitucionalidade de artigo do Código de Processo Penal com fundamento na impossibilidade de se estender o foro por prerrogativa de função ao processamento e julgamento das ações civis por improbidade administrativa.
Os senadores autores da ação, o ministro da Fazenda e a Advocacia-Geral da União foram cientificados do encaminhamento da representação para a Procuradoria da República no DF.