O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (arquivou) o pedido da defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011 com 21 tiros.
O objetivo do habeas corpus era a transferência do acusado do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS) para a penitenciária Bangu I, no Rio de Janeiro.
Na petição, o advogado do militar argumentava que ele fora enviado para Campo Grande, onde está sob regime disciplinar diferenciado, por um prazo inicial de seis meses, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. E que, por ser tenente-coronel da PM, teria direito à prisão especial prevista no Estatuto do Policial Militar do Rio de Janeiro e no Código de Processo Penal.
Além disso, a defesa sustentava haver, no caso, ofensa ao princípio constitucional da não culpabilidade, pelo fato de o tenente-coronel ser réu pronunciado, que se encontra preso preventivamente. Por tais razões, pedia a concessão de liminar para que o acusado fosse conduzido para uma unidade prisional situada no estado do Rio.
O ministro-relator do habeas corpus, porém, negou a pretensão, por considerar “inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, antes do julgamento definitivo do mérito”.
De acordo com Fux, tratava-se de um pedido de reconsideração de decisão proferida pelo ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferira a concessão de liminar em habeas corpus ainda pendente de apreciação do mérito naquela Corte.
Assim, o ministro determinou o arquivamento do habeas, sob o entendimento que de, no caso, não era cabível a superação da Súmula 691 do Supremo, que “veda o conhecimento de HC impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.