A dotação orçamentária da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para a fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás – o chamado upstream, descontados os recursos para pagamento de salários - para 2011 é de R$ 14,9 milhões. Do total, R$ 13,955 milhões já foram empenhados até dia 30 de novembro passado, segundo a agência. O número representa 94% do total disponível.
Nos últimos quatro anos (considerando 2011 até 30 de novembro), a ANP realizou ações para fiscalização de exploração e produção com valor total de R$ 75,57 milhões, montante correspondente a 90,92% do total previsto nos orçamentos de 2008 a 2011.
A fiscalização das atividades do upstream pela ANP está incluída no Orçamento da União (Lei Orçamentária Anual, a LOA) numa rubrica (item) denominada Gestão das concessões para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Essa é a rubrica referente à fiscalização do cumprimento dos compromissos previstos pelos contratos de concessão firmados entre a ANP, em nome da União, e as empresas vencedoras das licitações de blocos ou áreas com acumulações marginais.
De acordo com esses contratos, as empresas estão obrigadas a apresentar à Agência os planos exploratórios mínimos (PEMs), os planos de avaliação das descobertas realizadas, os planos de desenvolvimento dos campos e os planos anuais de trabalho para produção. Têm obrigação também de recolher ao Tesouro Nacional royalties e participação especial. Tudo isso cumprindo as normas de segurança operacional e de porcentagem deconteúdo local. O cumprimento de todas essas obrigações é fiscalizado pela ANP com os recursos daquele item da LOA.
Mas as atividades de fiscalização da ANP não se restringem a exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás. Há duas outras rubricas da Orçamento da União que dotam a Agência de recursos para essa finalidade. Uma, intitulada Fiscalização das atividades integrantes da indústria do petróleo e gás natural, prevê as ações de fiscalização de instalações e atividades de refino de óleo, processamento de gás natural, transferência e transporte de petróleo e gás, e produção de biodiesel. Para a fiscalização desse segmento, em 2011, a ANP teve orçamento de R$ 8 milhões, dos quais 85% foram aplicados (R$ 6,836 milhões). Nos últimos quatro anos (até 30/11/2011), os orçamentos do segmento somaram R$ 28,37 milhões, dos quais foram empenhados R$ 25,29 milhões, numa execução de 89,14% do total disponível.
Uma terceira rubrica prevê recursos para a fiscalização das atividades de distribuição de combustíveis – o chamado downstream –, que foi dotado com R$ 191,5 milhões nos últimos quatro anos, dos quais foram empenhados R$ 176 milhões (92%). Em 2011, a fiscalização do abastecimento teve dotação de R$ 49 milhões, dos quais foram empenhados 99,7%. O gráfico abaixo revela a evolução do orçamento da fiscalização da ANP (incluindo as três rubricas orçamentárias) no período 2008-2011.
Entenda melhor
A dotação orçamentária é o montante previsto, na Lei Orçamentária Anual (a LOA), aprovada pelo Congresso Nacional, para programas cumpridos por um determinado órgão ou autarquia e, dentro deles, para determinadas ações. A LOA 2011 previu para a ANP um orçamento total de R$ 333,2 milhões, excluídos os R$ 133 milhões para pagamento de pessoal.
Rubrica orçamentária é um dos milhares de itens que constituem o Orçamento. Para fins de aplicação e controle dos recursos, cada rubrica tem um número, um nome (título) e uma descrição das finalidades para as quais são destinados os recursos.
Toda aquisição de bem ou serviço para realização de uma ação pertence a uma rubrica do orçamento. As ações de fiscalização sob responsabilidade da ANP, por exemplo, estão divididas em três rubricas: uma para fiscalização dos contratos de concessão de exploração e produção; outra para atividades de refino, processamento e transporte de gás natural e produção de biodiesel; e uma terceira para fiscalização do abastecimento e revendas de derivados de óleo e biocombustíveis.
Execução orçamentária é o processo de realização das ações cujas despesas foram previstas no orçamento anual. O processo de execução começa com o empenho de uma verba, ou seja, a reserva de um valor para a aquisição de bens ou serviços para a execução a uma ação. Dizer que um valor está empenhado significa dizer que as ações a serem custeadas com o montante já foram realizados ou estão em realização.
Realizada a ação, o valor é liquidado. Liquidação significa que já foi conferida a realização da ação ou da aqusição do bem para uma ação e que estes já podem ser pagos. Finalmente, faz-se o pagamento ou gasto do valor em questão, com o que termina o ciclo da execução daquela rubrica do orçamento.