Barrado pela Lei da Ficha Limpa, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) tomou posse nesta terça-feira no Senado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu "'reparos" na legislação que fixou novas regras de inelegibilidade para políticos.
Ex-governador da Paraíba, ele havia sido cassado por abuso de poder econômico e político pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por, entre outros ilícitos, distribuir 35 mil cheques pela Fundação de Ação Comunitária durante a campanha eleitoral de 2006. Quando da perda de mandato, foi declarado inelegível por três anos, prazo que venceu em 2009, mas a Justiça o incluiu entre os "fichas suja" por conta do processo.
"Não há legitimação do mandato que não seja através do voto. Por mais honrado, sério, competente e digno que seja o magistrado, juiz nenhum pode substituir o povo na escolha de seus representantes. E a legislação produzida por este Congresso permite que a Justiça substitua o povo", disse o senador. "Mais do que uma ficha limpa, tenho uma vida limpa", resumiu ele, atribuindo sua cassação pela Justiça eleitoral a uma "avaliação subjetiva" dos juízes.
"Acho que a lei precisa apenas de reparos. Houve naquele instante uma necessidade do Congresso responder a uma demanda da sociedade, e a legislação foi produzida com alguns confrontos à Constituição", afirmou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violarem o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010. Nesta quarta-feira, a Suprema Corte deverá decidir se a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada no processo eleitoral do próximo ano.