O Conselho Nacional de Justiça passa por uma crise sem precedente, desde que foi criado, há seis anos. No início da tarde desta terça-feira, depois de reunião administrativa com 11 conselheiros, o presidente da instituição e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, leu uma nota que atinge, indiretamente, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a segunda figura do CNJ.
A nota repudia “declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário”. A ministra Eliana Calmon, que é também ministra do Superior Tribunal de Justiça, criticara, em entrevista, as tentativas de associações de magistrados de limitar as atribuições disciplinares do CNJ, nos seguintes termos: “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.
Desde sua criação, o CNJ puniu cerca de 50 juízes e desembargadores em processos disciplinares. Desse total, 24 foram punidos com a pena máxima de aposentadoria compulsória, seis foram colocados em disponibilidade e 15 provisoriamente afastados.
A nota
A nota lida no início da sessão plenária, assinada por Cezar Peluso e outros 12 dos 14 integrantes do CNJ é a seguinte:
“A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo.
Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.
Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência”.
Em julgamento
A discussão da polêmica questão pode chegar ao plenário do STF nesta quarta-feira, se for cumprida a pauta da sessão plenária, cujo quinto item é uma ação de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros, ajuizada em agosto último.
Nessa ação, a AMB contesta o CNJ por entender que o órgão de controle externo do Judiciário está exorbitando de suas competências, e se tornando um verdadeiro “tribunal”, e requer a “impugnação integral” da Resolução 135/2011, que normatiza procedimentos de investigação contra magistrados. De acordo com o advogado Alberto Pavie Ribeiro, que assina a petição, a matéria tratada na resolução aprovada em 13 de julho “não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo, em verdade, ou matéria de competência dos tribunais — quanto às penas de censura e advertência — ou matéria de competência privativa do legislador complementar (Lei da Magistratura) — quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”. Dentre os itens questionados pela AMB está o julgamento, em sessão pública, de processos disciplinares administrativos.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio que, em despachos e votos proferidos, tem feito críticas ao CNJ, no mesmo sentido das que fazem a AMB e presidentes de tribunais de Justiça.
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