O Plenário da Câmara rejeitou emenda do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que proibia a denúncia criminal ou aplicação de sanção punitiva de qualquer tipo aos militares que se recusarem a colaborar com a Comissão da Verdade.
Criada pelo Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, a Comissão Nacional da Verdade tem o objetivo de esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988.
Os deputados também aprovaram o destaque do PPS que determina o envio de todo o acervo apurado ao Arquivo Nacional.
A criação da Comissão da Verdade foi aprovada no final da noite desta quarta-feira, com o objetivo de examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição, e "efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".
O projeto segue para análise do Senado, antes de ir para a sanção presidencial. Entre as atribuições da polêmica comissão está, por exemplo, a tarefa de esclarecer casos de tortura ocorridos nos anos de chumbo. Ela também poderá requisitar documentos públicos ou pedir à Justiça acesso a documentos privados, investigar violações aos direitos humanos, com exceção dos crimes políticos, de motivação política e eleitorais abrangidos pela Lei da Anistia, "promover a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos" e disponibilizar meios e recursos necessários para a localização e identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos.
Para os críticos da criação do colegiado, em especial os militares, a Comissão da Verdade poderia levar à divulgação de crimes cujos autores já foram englobados na Lei da Anistia, sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1979. Por essa interpretação, sob o argumento de "promover a reconstrução da história", haveria constrangimentos na divulgação do autor de um assassinato, por exemplo, cuja punibilidade é impossível. Pelo projeto de lei aprovado, a Comissão da Verdade também terá poderes de requisitar informações públicas, não importando se protegidas por sigilo, e até convocar pessoas, incluindo os militares e ex-guerrilheiros.
Prevista no projeto, outra das polêmicas com as Forças Armadas é a que classifica como "dever" dos militares colaborar com a comissão. Conforme o texto, o colegiado será formado por sete integrantes definidos pelo presidente da República. Cada um terá salário mensal de R$ 11.179,36, além do direito a passagens e diárias no caso de viagens a trabalho.
Cm informações do Portal Terra