O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, respondeu com uma frase curta à pergunta de se teria recebido comunicação do governo federal de que o Judiciário não seria totalmente atendido na sua proposta orçamentária:
“Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar, sem dúvida”.
O “pequeno equívoco” teria sido a comunicação feita ao presidente do STF, na última segunda-feira, por uma comitiva formada pelos ministros da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e pelo advogado-geral da União. Guido Mantega, Miriam Belchior, José Eduardo Cardozo e Luis Inácio Adams foram ao gabinete de Peluso dizer que não poderiam ser atendidas totalmente, no Orçamento para 2012, as “reivindicações” do Judiciário constantes da proposta aprovada pelos ministros do STF, dia 3.
O tamanho da tensão entre o Executivo e o Judiciário em torno da peça orçamentária pode ser medida pela reafirmação feita pelo colegiado, na reunião administrativa do dia 3, de que não cabe ao Executivo fazer cortes no projeto original do STF. E por um comentário feito, nesta quinta-feira, pelo ministro Marco Aurélio, o segundo mais antigo da Corte:
“O ruim é que, frente ao leigo, que não percebe que acima de tudo devemos preservar a Constituição, a bandeira do Judiciário não é boa. Ao contrário, é capaz de acharem que nós somos perdulários. Não é isso. O que está em jogo não é pecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio que implica equilíbrio, que não haja supremacia de poderes que estão no mesmo patamar.”
Uma reunião administrativa sobre o assunto tinha sido convocada pelo presidente Cezar Peluso para o início da noite desta quinta-feira, mas foi adiada tendo em vista que a sessão plenária do tribunal terminou por volta das 19h, e três dos ministros tinham de participar da sessão noturna do Tribunal Superior Eleitoral.
Regra constitucional
O que está em jogo, de acordo com ministros do STF, é o preceito constitucional segundo o qual a remuneração dos servidores públicos e, especificamente, os subsídios dos ministros “somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (artigos 37 e 39).
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já havia rebatido declaração atribuída à presidente Dilma Rousseff, em recente reunião do Conselho Político, de que o Judiciário teria de se “adequar à necessidade de contenção de gastos públicos”, acrescentando que “tudo começa no Judiciário”. O presidente da entidade afirmou então: “Não assiste razão à presidente. O Poder Judiciário está há seis anos e meio com uma defasagem nos subsídios dos juízes que supera os 30%. Os magistrados receberam, apenas, uma reposição inflacionária no ano de 2009, de 8,88%, enquanto o IPCA e INPC superaram os 35%. A Constituição Federal determina que os subsídios dos juízes sejam atualizados juntamente com o teto constitucional, anualmente”.
A preocupação maior do Executivo é com o fato de que o teto salarial do funcionalismo público é igual ao vencimento (subsídio) de ministro do STF, que está, há dois anos, em R$ 26,7 mil. Com o reajuste previsto na proposta orçamentária do STF, de 14,79% (R$ 30,6 mil), haveria, naturalmente, efeito cascata no Judiciário, já que os vencimentos dos magistrados, de todas as instâncias, estão vinculados percentualmente aos dos ministros do Supremo.
Proposta
A proposta orçamentária do STF para 2012, aprovada pelos ministros, era no valor de R$ 614.073.346,00, abrangendo o custeio da máquina administrativa do tribunal, investimentos em obras de manutenção predial e despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com os ministros, a proposta enviada ao Congresso só pode ser modificada pelo Legislativo, mesmo assim dentro dos parâmetros constitucionais. A proposta contém recursos necessários ao pagamento dos reajustes dos subsídios dos ministros (14,79%) e do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores.
O projeto de lei de reajuste anual previsto na Constituição está em tramitação no Congresso desde o ano passado. Do total do orçamento aprovado pelo STF, estão previstos gastos de R$ 18,9 milhões com a manutenção do prédio do STF que, construído há 51 anos, apresenta sinais de deterioração. Há ainda previsão de investimento de R$ 12 milhões em um novo projeto de informática, chamado de e-Jus, além de R$ 11 milhões para os projetos já implantados. O orçamento do STF contempla ainda verbas para solucionar o problema da deficiência de elevadores do Anexo II do Tribunal, ao custo de R$ 3 milhões.