O Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos, Grande São Paulo, ajuizou uma ação civil pública para que as empresas aéreas que operam no aeroporto internacional da cidade paguem multa para cada passageiro impedido de embarcar por causa do overbooking (a venda de mais bilhetes do que assentos disponíveis). O valor de R$ 10 mil deve ser revertido em favor do prejudicado.
A ação pediu aplicação da multa caso as companhias descumpram a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os artigos que regem a questão determinam que as empresas devem oferecer três alternativas ao passageiro: garantir acomodação em outro voo, reembolsar ou prestar o serviço por outra modalidade de transporte. Além disso, o consumidor tem direito a auxílio material, como acesso à internet, alimentação e hospedagem, dependendo do tempo de espera.
O órgão não considerou a prática de reservar assentos além da capacidade dos aviões ilegal. No entanto, o MPF disse que o que deveria apenas garantir que as aeronaves não decolem com lugares vazios, é mal planejada no Brasil e lesa o consumidor.
O MPF alegou que ação é necessária porque a regulamentação atual não tem sido suficiente para conter abusos das empresas aéreas. Segundo o órgão, em 2009 e 2010, as empresas aéreas sofreram 151 autuações por este motivo no Aeroporto Internacional de Guarulhos.