O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, esclareceu, nesta quinta-feira, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, “apenas”, que a Lei da Ficha Limpa “não se aplica às eleições de 2010, tendo em vista o princípio da anualidade”. E acrescentou: “Nem é certo que vá valer em 2012. O STF não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei (como um todo). Por enquanto, a Lei da Ficha Limpa continua formalmente em vigor, mas não está imune a futuros questionamentos”.
O esclarecimento foi dado por Lewandowski – um dos cinco ministros do STF vencidos no julgamento realizado na quarta-feira – ao ser interrogado sobre o alcance da Lei Complementar 135/2010 no momento. Ele chegou a admitir que mesmo a decisão anterior do STF com relação à inelegibilidade dos que renunciaram aos mandatos parlamentares para escapar de processo de cassação (caso Jader Barbalho), pode ser revista no futuro.
O presidente do TSE explicou ainda que os ministros que são relatores de recursos pendentes do STF (extraordinários) ou no TSE (ordinários) podem agora decidi-los individualmente, verificando se as inelegibilidades dos candidatos em questão foram declaradas com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135), ou em consequência de dispositivos da lei anterior (LC 64/90) que foram “recepcionados” pela LC 135. Os candidatos considerados inelegíveis em outubro do ano passado, mas que tiverem seus casos revistos, devem tomar, posteriormente, as providências cabíveis junto às mesas do Congresso e das assembléias legislativas, já que o Judiciário não age “de ofício”. O ministro calcula que haja cerca de 30 recursos em trâmite no STF e outros tantos no TSE.
Apesar de ter integrado a minoria dos cinco ministros do STF que entenderam ser constitucional a aplicação da LC 135 no pleito de outubro último, Lewandowski afirmou que “mãos do que uma lei formal, a Lei da Ficha Limpa é uma idéia que já entrou no imaginário popular”.
– O povo já fala em ficha limpa e ficha suja coloquialmente. A Lei da Ficha Limpa é uma ideia que não morre, e não se mata – concluiu.