Luiz Orlando Carneiro, Agência JB
BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por 7 votos a 4, ação cautelar da American Virginia, produtora dos cigarros da marca West, cuja fábrica - situada em Duque de Caxias (RJ), com quase 800 empregados foi fechada, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em outubro do ano passado, por conta de uma dívida de cerca de R$ 1 bilhão com a Fazenda Nacional, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O placar já era de cinco votos a um contra a pretensão da empresa, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista, na sessão de 24 de maio.
Nesta quarta-feira, Gilmar Mendes apresentou o seu voto-vista, na linha da maioria já formada por Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Ayres Britto, contra o entendimento do ministro-relator Joaquim Barbosa, que era favorável à petição de caráter provisório da empresa, a fim de que fossem sustados os efeitos da decisão da segunda instância (TRF), até o julgamento final do mérito de um recurso extraordinário apresentado em abril, também ao STF, pela American Virginia.
Gilmar Mendes acompanhou o voto de Peluso, segundo o qual a autuação fazendária "não violou direito subjetivo" da American Virginia, limitando-se a "abortar uma situação de ilegalidade". A seu ver, ao deixar de pagar o imposto cuja alíquota não considera justa, a empresa passou a ter uma situação privilegiada num mercado em que o alto percentual do IPI tem também o objetivo de "desestimular o consumo de produto reconhecidamente danoso à saúde".