Agência Câmara
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima, destinado aos presos envolvidos com organizações criminosas. O relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), recomenda a aprovação da proposta e do substitutivo apresentado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O substitutivo, do ex-deputado Fleury, permite que, em caso de motim, revolta ou tentativa de fuga, o diretor do presídio controle rapidamente a situação, isolando os líderes dos revoltosos. Roberto Magalhães fez emenda ao texto de forma a incluir, na Lei de Execução Penal (7.210/84), inciso prevendo o novo regime disciplinar de segurança máxima como umas das sanções disciplinares passíveis de aplicação aos presos que tiverem envolvimento em facções criminosas.
Outra proposta da pauta é o PL 7228/06, também do Senado, que estende o benefício de redução de pena para presos já condenados que colaborarem voluntariamente com investigação policial ou processo criminal. Hoje, apenas os indiciados ou acusados que ajudam na identificação de criminosos, na localização de vítimas com vida e na recuperação de bens roubados têm direito à redução, se forem condenados. O relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), apresentou parecer pela aprovação.
A CCJ poderá votar ainda requerimento para formação de subcomissão especial que analise os projetos de lei sobre legislação processual penal em tramitação na Casa. O pedido foi apresentado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), com o argumento de que a situação de violência e insegurança no País necessita de um sistema de Justiça ágil e efetivo.