Foi aprovado na terça-feira, dia 17, o relatório do Novo Código Penal na Comissão Especial do Senado. O texto do senador Pedro Taques (PDT-MT), que agora segue para o plenário do Senado e da Câmara, amplia penas - a pena mínima do homicídio passa de 06 para 08 anos, enquanto o tempo máximo na cadeia passa de 30 para 40 anos - e endurece a progressão de regime prisional - o apenado deverá cumprir ¼ da pena no regime fechado, enquando hoje a exigência é de 1/6. Além do mais, tipifica novas condutas criminosas, como o terrorismo e os jogos de azar.
O Novo Código Penal adota e aprofunda a lógica punitivista, apostando no encarceramento em massa, sem, entretanto, dar respostas à desumanidade do nosso sistema penal. O resultado mais visível é a criminalização da juventude negra e pobre das periferias brasileiras. Essa medida só aumenta a violência que a juventude vem sofrendo e enfrentando no seu dia a dia.
O Novo Código Penal é um adendo para o recrudescimento da violência. Está claro que o projeto de alteração do código tem a intenção de tirar da justiça brasileira a possibilidade de enxergar o contexto social que levou o indivíduo a praticar a violência. Para Bernardo Xavier, militante dos Direitos Humanos recém-formado em Direito e aprovado na OAB, essa reforma do código “tem o escopo de aumentar o Estado Penal e a sociedade de controle, tornando pior o que já não era bom”.
Uma análise feita em cima do choque cultural, existente no Brasil, entre duas culturas, uma de primeiro mundo, rica e branca, e outra pobre e negra, é tratada de forma simplista diante do tamanho do problema socio-cultural que temos hoje. O Brasil possui a 4ª maior população carcerária do mundo. O número de pessoas presas aqui é equivalente a seis Maracanãs lotados: 514.582 presos. Somente atrás dos EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (700 mil).
Segundo Bernardo "fica quase impossível cumprir o Artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP), que responsabiliza o presídio a função de ‘proporcionar condições harmônicas para a integração social do condenado’, e também o Artigo 88, que garante ao detento no mínimo seis metros quadrados de espaço na cela”. Para ele, “o que vemos hoje é um presidiário dormindo em pé amarrado na grade da cela por super-lotação da penitenciária”.
Onde está a justiça? Quem vai lutar por esses indivíduos que tem os seus direitos furtados? O código penal vai punir o Estado por não cumprir o seu papel? O Estado vai garantir direitos humanos para todo e qualquer cidadão, sendo ele criminoso ou não? Fica aqui a indignação por um presente de natal desagradável.
* Walmyr Júnior é graduado em História pela PUC-RJ e representou a sociedade civil em encontro com o Papa Francisco no Theatro Municipal, durante a JMJ.