O jornal espanhol El País destaca nesta quarta-feira (30) a decisão da Corte Suprema de Justiça argentina declarou ontem (29) a constitucionalidade de quatro artigos da Lei de Mídia. A medida vai limitar o número de canais de televisão, estações de rádio e determinar a máxima abrangência que um veículo de comunicação pode ter no país, sob o pretexto de "evitar a concentração da mídia". O El País destaca que os artigos da lei foram rejeitados pelo grupo de comunicação argentino e maior inimigo da presidente Cristina Kirchner, o Clarin.
Na avaliação do jornal espanhol, a decisão é uma vitória para o governo de Kirchner, que tinha tentado aprovar a lei em 2009, juntamente com outras forças de centro-esquerda e movimentos sociais. Por outro lado, o Clarin, invocou que a decisão iria violar a liberdade de expressão e antecipou que iria recorrer a tribunais internacionais, se o Supremo Tribunal decide contra os seus interesses. Pelos artigos, as regras vão obrigar a 21 grupos vender parte de seus ativos e, no caso do Clarín, o grupo terá que ceder entre 150 e 200 licenças, além dos edifícios e equipamentos onde estão suas emissoras. Estima-se que 21330 grupos possuem as licenças.
A matéria do El País relembra que a lei foi aprovada há quatro anos, mas o capítulo sobre limites da licença e a obrigação de alienar os grupos que haviam sido congelados por um tribunal foi apresentado pelo Clarin. Em 2012, um juiz de primeira instância decidiu a favor da lei, mas em abril um tribunal de apelações decidiu contra. Finalmente, seis dos sete membros do Supremo Tribunal Federal votou pela constitucionalidade da regra.
"A decisão marca o fim da disputa legal na Argentina de uma batalha desde 2008 entre Kirchner e o grupo de mídia de propriedade de Ernestina Herrera de Noble e Hector Magnetto. Até então, tinha mantido uma relação estreita, mas o conflito agrário naquele ano e, em seguida, dividindo águas, Fernandez foi implacável contra o que ela chamou de 'monopólio'", destaca o texto do El País. A matéria comenta ainda que o Supremo Tribunal Federal tomou o fracasso da lei de imprensa para dar alguns avisos ao Governo de Kirchner. O texto afirma que os juízes disseram que deve haver políticas claras sobre os subsídios e a distribuição de propaganda governamental dos meios de comunicação públicos e 'não devem ser meros instrumentos de apoio à política do governo, ou uma maneira de eliminar as vozes discordantes', que autoridade governamental que regulamenta o setor audiovisual 'deve ser independente' e que a lei em questão 'deve ser aplicada em condições de igualdade e devido processo legal'".