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Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018 Fundado em 1891

Informe JB

"Decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa contraria princípio geral do Direito"

"Parece que temos mais políticos do que juízes no Supremo", diz analista

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aprovar a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa para condenações que aconteceram antes de 2010 causa polêmica e divide opiniões. O jornalista Kennedy Alencar, em sua análise na rádio CBN, nesta quinta-feira (5), destacou que a decisão "contraria princípio geral do Direito e a Constituição, que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 

Segundo interlocutores, há ministros que pensam da mesma maneira.

Veja a transcrição da análise:

"Nós vivemos o suficiente para ver o Supremo Tribunal Federal decidir que a lei pode retroagir para punir com mais severidade. Por mais que a lei da Ficha Limpa seja um avanço civilizatório e uma norma que nasceu de iniciativa popular representando o desejo de um segmento da sociedade, ela não pode voltar ao tempo em que ela não existia para punir alguém. Contraria um principio geral do Direito, contraria também a Constituição, porque o artigo 5º prevê, no inciso 36, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

"É tão absurdo e inacreditável esta decisão que custo a crer que ela tenha sido tomada pelo tribunal que tem o papel de ser o guardião da Constituição. No mundo real, é claro que fatores políticos influenciam uma corte constitucional, mas o que a gente está vendo no Supremo é um perigoso populismo judicial. Os direitos e garantias individuais do artigo 5º da nossa Constituição e o sistema de freios e contrapesos de uma República são conquistas civilizatórias de gerações. Muita gente lutou para isso ao longo da história. São avanços que não aconteceram da noite para o dia, e que deveriam ser guardados pelo Supremo.

"Mas hoje parece que temos mais políticos do que juízes no Supremo. Eles deveriam disputar a eleição, ou então legislar. E também não é papel de ministro do Supremo atuar como constituinte."

>> Supremo decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010

Supremo Tribunal Federal aprovou a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa para condenações que aconteceram antes de 2010
Supremo Tribunal Federal aprovou a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa para condenações que aconteceram antes de 2010

Tags: constituição, corte, ficha, kennedy, limpa, supremo

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