BRASÍLIA - Em novembro de 2008, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava as milícias no estado quis ter acesso a dados dos investigados junto à Receita Federal, mas o pedido foi recusado sob a alegação de que eram informações sigilosas, e que acompetência conferida às CPIs do Congresso Nacional de acessar tais informações não se estende às assembleias legislativas.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, através de uma ação cível originária(ACO 1271), na qual a Alerj contestou a posição da Receita. Relator do processo, o ministro Joaquim Barbosa não concedeu a liminar. Em março de 2009, de forma ágil, com o parecer favorável da Procuradoria Geral da República, o ministro Barbosa, no voto em plenário, transformava a ACO em mandado de segurança, e concedia a ordem, isto é, garantia o direito das assembleias acessarem estes dados. Seu colega Eros Graus foi contra, Dias Toffoli pediu vista, e o caso ficou suspenso.
Oficialmente, a CPI encerrou-se no mesmo mês de novembro em que a ação foi proposta, sem que fosse possível o acesso aos dados sigilosos.O processo só foi devolvido por Toffoli 15 meses depois, em maio de2011. Desde então, teoricamente está pronto para voltar ao plenário. Mas se passaram quase dois anos e nada aconteceu. As CPIs das assembleias continuam sem acessar dados sigilosos da Receita. Como esta ACO 1271, há outros 105 processos que foram paralisados porpedidos de vista. Embora já devolvidos à Secretaria da Mesa do STF - 49 deles em 2011 e 42 no ano passado - continuam sem serem julgados. Ao todo, o Supremo tem 700 casos prontos para serem apreciados pelos 11 ministros que não conseguem espaço na concorrida pauta.
Um dos desafios que o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, anunciou nesta sexta-feira, quando abriu os trabalhos do STF, é o de conseguir, através de um grande esforço, diminuir o acervo de 65 mil processos em andamento na corte. É ele quem decide a ordem de prioridade para a retomada desses julgamentos.