O Ministério Público é conhecido como o "fiscal da lei" por conta das atribuições que lhes foram dadas pela Constituição Federal de 1988. Uma de suas principais atribuições, portanto, é zelar pelo cumprimento de toda a legislação existente, desde que considerada constitucional.
E quando o próprio MP não cumpre a legislação existente, o que se deve fazer?
Isto acontece com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) que está em vigor desde 18 de novembro de 2011. Ela obriga os órgãos públicos a divulgarem a relação de seus servidores e os valores pagos a cada um deles. A própria lei determinou que isto valeria seis meses após sua promulgação, ou seja, em maio passado. Mas, âmbito dos Ministérios Públicos, isto ainda não acontece e deve demorar a se tornar fato real.
Somente na sessão de quarta-feira (dia 25) é que o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, responsável por normatizar e regular as atividades de todos os MPs no país, aprontou o esboço de uma Resolução determinando aquilo que a lei manda fazer desde maio.
Como ficou decidido na sessão que a Resolução permanecerá em debate público por 15 dias, o texto final ainda demora a ficar pronto. Enquanto isto, todas as Procuradorias - da República, Militar, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios, e de todos os estados -, mantém guardadas a sete chaves a folha de pagamento de seus membros. Pelo que se fala, nelas existem absurdos capazes de deixarem muitos de bocas abertas.