Relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.103, que discute a Lei Seca (Lei 11.705/08), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer sobre o caso.
No despacho, o ministro se referiu às audiências públicas realizadas nos dias 7 e 14 deste mês, para que fossem ouvidos especialistas sobre o tema, como “extremamente profícuas”.
Questões relevantes
Segundo Fux, “as sessões contaram com a participação de diversos segmentos da sociedade e puderam elucidar questões relevantes sob a ótica técnica, cultural, antropológica e sociológica”.
O ministro avaliou ainda que, “ao descortinar um espaço nesta Suprema Corte para a oitiva da sociedade em relação ao polêmico tema desta ação direta de inconstitucionalidade, sua missão foi cumprida”.