O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, considera “da maior relevância” a ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República (Adin 4424) destinada a afastar a possibilidade da aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes de violência em ambiente doméstico cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha quando se tratar de lesões corporais de natureza leve.
Questão pública
Como relator da Adin 4424 — que está na pauta da sessão plenária desta quarta-feira — o ministro vai apoiar a tese do Ministério Público de que no caso de violência contra a mulher, cometida dentro do lar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o réu deve ser sempre processado mediante ação penal pública, já que não se trata de “mera questão privada”.
Questão resolvida
Marco Aurélio espera que a conclusão do julgamento da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros — da qual foi também relator — que acabou por reforçar a competência do Conselho Nacional de Justiça para iniciar processos disciplinares contra juízes, não impeça que a Adin 4424 seja julgada na sessão desta quarta-feira.
Segundo o ministro, os quatro artigos da Resolução 135 do CNJ que ainda vão ser apreciados pelo plenário são “complementos” do artigo principal, o artigo 12, que foi referendado por 6 votos a 5 na sessão de quinta-feira última.