RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Não pegou bem a afirmativa do presidente da Câmara dos Deputados de que “o Executivo está procurando empurrar a responsabilidade da Previdência Social para o Congresso”. Como é fácil de ver e a imprensa não cansa de esclarecer, o Congresso está barrando o Projeto de Reforma, após tê- lo desfigurado, em defesa dos interesses particulares de seus membros, sabidamente exorbitantes.
Mas pegou bem a afirmativa de Rodrigo Maia de que “a responsabilidade pela aprovação da Reforma é de todos e que acredita ser possível votá-la ainda este ano”.
Seria de alto interesse público que o presidente da Câmara aprovasse o Parecer do Relator, deputado Arthur Maia, que propõe a idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). O ideal é que todos se aposentem com 65 anos e um mínimo de 30 anos de contribuição. Sejam servidores públicos, políticos, militares e professores.
Muitos membros do Poder Judiciário, presumivelmente com alto grau de conhecimento acadêmico, ignoram ou fingem ignorar a lastimável situação financeira em que se encontram as contas públicas e insistem em agravar, ainda mais, a situação. É o caso típico da decisão liminar em primeira instância da Justiça Federal, em favor da ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte (Sintsef-RN), favorecendo os funcionários do DNIT e contrariando o que dispõe a MP nº 808/2017. As medidas previstas na citada MP representarão uma nova economia de gastos na ordem de R$ 5,1 bilhões, essencial para que o Governo consiga fechar as contas do Orçamento de 2018.
PLATAFORMA ELEITORAL CORRETA
Causou impressão altamente positiva o pronunciamento feito pelo Governador Geraldo Alckmin, possível candidato à Presidência da República, por ocasião do evento “E Agora, Brasil?”, patrocinado pela CNC. Disse o Governador que considera o crescente déficit fiscal da União, assim como dos Estados e Municípios, o maior problema da atual conjuntura de crise econômica; e concluiu afirmando que na base desse problema crucial está o crescente déficit da Previdência Social, tanto do regime público (RPPS) como do regime privado (RGPS).
O Governador adiantou que em sua plataforma de candidato à Presidência da República, em outubro de 2018, figurarão prioritariamente as seguintes reformas básicas:
• Política
• Previdenciária
• Trabalhista
• Tributária
Declarou que, se eleito, irá empenhar-se decididamente junto ao Congresso Nacional pela aprovação das referidas reformas, especialmente da Previdência Social, que além de travar o equilíbrio fiscal é extremamente injusta, pelas desigualdades que fomenta. E acrescentou que proporá a fusão do sistema previdenciário público (RPPS) e privado (RGPS).
O Governador falou, ainda, sobre os problemas da atual violência urbana, que estão agravando o clima de incerteza e insegurança social, prometendo colocar em perspectiva de alta prioridade a solução desses problemas, citando, o trabalho que vem realizando em São Paulo, com vistas ao consumo de drogas pela população de rua.
Em conclusão, prometeu reduzir o tamanho do Estado, cortando ministérios e privatizando estatais.
Representantes da CNC no evento transmitiram ao Governador o amplo apoio que deverá receber do sistema confederativo do comércio de bens, serviços e turismo. A razão é simples: tanto no diagnóstico, quanto nas propostas, o Governador Alckmin coincidiu com o que a CNC pensa e defende há anos.
(Palestra do Governador Geraldo Alckmin – Evento “E Agora, Brasil?, patrocinado pela CNC, em 21/11/2017)
GOVERNO TEMER – PRESTAÇÃO DE CONTAS
“A nossa economia já cresce por dois trimestres consecutivos. Analistas preveem aumento próximo de 1% do produto interno bruto (PIB) em 2017. A inflação, próxima de 10% em maio de 2016, está abaixo do centro da meta: 2,54% em setembro. O poder de compra melhorou com o aumento de mais de 6% no rendimento real dos salários. A taxa básica de juros, que em maio de 2016 era de 14,25%, é hoje de 7,5%, o menor nível em quatro anos, e o spread bancário recuou substancialmente. Apenas a queda responsável da taxa de juros garantiu R$ 80 bilhões aos cofres públicos.
No mercado de trabalho, o saldo acumulado do ano, conforme medido pelo Caged, é de 163 mil postos de trabalho, em comparação com a perda de 448 mil postos entre janeiro e maio de 2016. Pela mensuração do IBGE, somente no terceiro trimestre de 2017 foram criados 1,061 milhão de postos de trabalho e 524 mil pessoas deixaram o contingente de desempregados. A massa de rendimento real dos trabalhadores aumentou 3,9% no terceiro trimestre de 2017, em relação ao mesmo período de 2016.
A balança comercial bate recordes sucessivos: o superávit chegou a US$ 58,477 bilhões entre janeiro e outubro deste ano.”
(O Estado de São Paulo – 14/11/17)
PROGRAMAÇÃO DO ATRASO - O PRESIDENTE LULA DISSE
“O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou o Governo do Presidente Michel Temer de fazer um “desmonte” das leis trabalhistas e de promover “tudo que o mercado quer”. Ele alertou que, se não houver mobilização, Temer e o Congresso aprovarão a reforma da Previdência. ? Éramos contra o impeachment, e ele aconteceu.
Éramos contra a reforma trabalhista, e ela aconteceu. E agora a Previdência. Se não tomarmos cuidado, ela vai acontecer. Eles sempre disseram que era preciso desmontar a CLT. Vocês já sabem que a gente está voltando quase à escravidão. Estamos fragilizados na luta para evitar isso. Os congressistas que estão votando para desmontar não têm compromisso conosco – afirmou Lula.”
(O Globo – 20/11/17)
ATIVIDADES ECONÔMICAS
A produção nacional de derivados de petróleo somou 9,27 milhões de metros cúbicos em outubro, conforme dados divulgados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Descontando os efeitos sazonais, esse resultado representou uma alta de 0,7% em relação a setembro, desacelerando em relação ao crescimento de 3,3% observado no mês anterior. Vale ressaltar que a produção de derivados de petróleo de outubro resultou de uma retração de 4,4% na comparação interanual, contribuindo para a queda de 5,8% no acumulado do ano.
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) melhorou suas projeções sobre a economia brasileira, com previsão de crescimento de 0,7% neste ano. Em 2018, o País deve expandir 1,9%, ante expectativa anterior de avanço de 1,6%, chegando a um crescimento de 2,3% em 2019.
PIB e Investimentos
A economia brasileira não só manteve a trajetória de crescimento no terceiro trimestre deste ano como também registrou aceleração do seu ritmo. Segundo o resultado do Índice de Atividade Econômica (IBR-Br), divulgado pelo Banco Central. Entre julho e setembro, o índice apresentou alta de 0,58% quando comparado com o segundo trimestre de 2017 (abril a junho). O resultado foi calculado após ajuste sazonal, representando o terceiro trimestre consecutivo de expansão do indicador. Dados revisados pela autoridade monetária apontam para uma alta de 1,1% no primeiro trimestre e de 0,39% no segundo, sempre na comparação com os trimestres anteriores.
O mercado alterou sua estimativa para o PIB de 2018, segundo projeções coletados até o dia 24 de novembro e divulgada pelo Relatório Focus do Banco Central. A mediana das expectativas para o crescimento do PIB permaneceu em 0,73% para este ano e foi de 2,51% para 2,58% para 2018.
Indústria
Os dados da sondagem industrial de outubro, divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontaram para um avanço de 4,5 pontos da produção anate setembro. O indicador alcançou 52,6 pontos, acima do patamar neutro. No mesmo sentido, o componente de número de empregados registrou alta de 0,7 ponto, enquanto estoques recuaram 0,3 ponto, na mesma base de comparação.
As vendas de aço pelos distribuidores somaram 267,0 mil toneladas no mês de outubro, conforme divulgado pelo Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço (Inda). O resultado representa uma queda de 5,2% em relação a setembro. No mesmo sentido as compras totalizaram 257,5 mil toneladas, abaixo de 8,5% na mesma base de comparação. Com isso, os estoques atingiram 885,9 mil toneladas no período, o que corresponde a 3,6 meses do nível de vendas atual.
Comércio
As vendas do varejo cresceram 6,4% em setembro, quando comparadas ao resultado do mesmo mês de 2016. Trata-se da maior alta desde abril de 2014, puxada, neste ano, pelo aumento das vendas no setor de supermercado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação mensal, o varejo cresceu 0,5%. Em comparação com setembro de 2016, além do desempenho dos supermercados, onde as vendas cresceram 6%, também contribuíram para o resultado positivo do varejo, em geral, os ramos de móveis e eletrodomésticos (16,6%), que registraram a maior alta desde março de 2012. Também cresceram as vendas de artigos de uso pessoal e doméstico (10,8%), tecidos, vestuário e calçados (11,7%), além de artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (8,3%).
Os consumidores brasileiros devem encontrar presentes de Natal mais baratos este ano. Os preços dos bens e serviços mais consumidos no fim do ano estão caminhando para registrar deflação pela primeira vez em pelo menos 17 anos, segundo cálculos da CNC. O levantamento, iniciado em 2001, considerou o movimento de preços de 214 itens, que já acumulam uma queda de 1,1% em 12 meses até outubro, após avanços de 9,8% no ano passado e de 10,4% em 2015.
Agricultura
As projeções de queda da colheita de grãos nesta safra 2017/2018, refletem as primeiras estimativas do Ministério da Agricultura. Segundo divulgou o Departamento de Crédito e Estudos Econômico do Ministério, o VBP do setor totalizará R$ 506,2 bilhões em 2018, 5,1% menos que o recorde previsto para este ano (R$ 533,2 bilhões).
Para o conjunto de 21 produtos agrícolas que compõem o levantamento, a retração prevista é de 8,3%. Das principais culturas, a que deverá registrar maior queda é o milho, cuja área plantada tende a ser menor em 2017/2018 e que deverá ter produtividade mais baixa em razão do clima menos favorável, como já indicaram a Conab e o IBGE. Para o cereal, o ministério prevê VBP de R$39,5 bilhões no próximo ano, ou seja, 15,7% abaixo do montante estimado para este ano.
Mercado de Trabalho
Os dados do Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho, apontaram a criação líquida de 76,6 mil postos de trabalho formais em outubro. O Comércio puxou a alta de empregos, com 37,3 mil vagas, seguida pela indústria de transformação, com 33,2 mil vagas e o setor de serviços, com 15,9 mil. Por outro lado, agropecuária e construção civil registraram resultado negativo, de 3,5 mil e 4,8 mil vagas, respectivamente. O desempenho de outubro reforça a visão de que a recuperação do mercado de trabalho está ocorrendo, mesmo que lentamente.
A quantidade de novos processos na Justiça do Trabalho disparou no dia anterior à nova lei trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) houve um pico de processos ajuizados na reta final da antiga lei, dia 10 de novembro. Já nos dias seguintes à reforma, o movimento foi inverso com queda no número de processos, tanto em relação ao pico do dia 10 quanto em comparação à média da semana anterior.
Sistema Financeiro
Bancos e poupadores chegaram a um acordo sobre as perdas de rendimento que as poupanças sofreram com a mudança dos planos econômicos na década de 1980 e 1990. O acordo pode encerrar quase um milhão de processos que tramitam há anos na Justiça referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Está previsto o pagamento de mais de R$ 10 bilhões, que poderão beneficiar 3 milhões de pessoas. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o acordo foi fechado entre a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Os desembolsos do BNDES ficaram praticamente estáveis entre setembro e outubro desse ano, com R$5,2 bilhões, reforçando a avaliação de que a recuperação da economia brasileira se dá em ritmo lento.
Inflação
A expectativa dos consumidores brasileiros para a inflação nos próximos 12 meses recuou de 6,4% para 5,9%, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV). Eles preveem a inflação nos próximos 12 meses abaixo da meta de 4,5%.
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM) registrou taxa de variação de -0,02%, na apuração referente ao primeiro decêndio de novembro. No mesmo período de apuração do mês anterior, este índice registrou taxa de 0,32%.
Setor Público
A arrecadação das receitas fiscais atingiu R$ 121,1 bilhões em outubro, uma alta real de 4,5%, na comparação com o mesmo período do ano passado. No ano, as receitas caíram 0,8% em termos reais. Em outubro, a arrecadação foi favorecida pelas receitas do programa de regularização tributária (RERCT) e pelo leilão de concessão de hidrelétricas. A recuperação da atividade, que está ganhando força nos últimos meses, deve manter crescente a arrecadação federal.
Segundo Ana Paula Vescovi, secretária do Tesouro Nacional, o Governo terá de fazer cortes adicionais no Orçamento de 2018, caso o Congresso não aprove o pacote de medidas fiscais, inclusive o adiamento do reajuste dos servidores, que resultará em economia adicional de R$ 4,4 bilhões no ano que vem.
Para dezembro, está previsto um déficit acumulado de R$159 bilhões.
Setor Externo
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 61,392 bilhões no acumulado até a 4ª semana de novembro, segundo o MDIC. Neste período, as exportações brasileiras somaram US$ 196,951 bilhões, com alta de 18,1% sobre o mesmo período de 2016. Já as importações somaram US$135,559 bilhões, aumento de 9,4% na mesma comparação. Cresceram, em novembro, as exportações de produtos básicos (+29,1%) e semimanufaturado (+4,3%), ao mesmo tempo em que recuaram as exportações de produtos manufaturados (-14,2%). Em relação às importações, cresceram as compras de combustíveis e lubrificantes (+50%), químicos orgânicos e inorgânicos (+21,5%), veículos automóveis e partes (+20,9%) e equipamentos eletroeletrônicos (+19,1).
Na área internacional, o PIB do Chile cresceu 1,5% na passagem do segundo para o terceiro trimestre.