A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha no Senado, em caráter prioritário, a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados SCD nº 06/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O projeto, na sua origem (PLS nº 135/2010) de autoria do então senador e hoje prefeito carioca Marcelo Crivella (PRB-RJ), preocupava as empresas porque previa a fixação de um piso nacional de salários.
Inicialmente, a CNC se posicionava contrária a esse item, tendo em vista as desigualdades regionais. Os Estados que têm maior arrecadação poderiam, efetivamente, atribuir um piso maior. Os pequenos municípios, contudo, não possuem grande receita e estariam incapacitados de arcar com esse compromisso.
Na Comissão Especial da Câmara, entretanto, o relatório aprovado do deputado Wellington Roberto (PR-PB) suprimiu a obrigatoriedade do piso salarial, tornando a matéria benéfica para o setor econômico. Como foi alterado, o projeto teve que voltar outra vez ao Senado para deliberação.
Segundo o assessor legislativo da CNC Reiner Leite, na forma em que o texto foi encaminhado para apreciação do Senado, “se tornou oportuno e razoável, pois traz segurança jurídica à sociedade civil e empresarial. Ademais, protege a empresa para que possa dar continuidade ao cumprimento da sua função social”.
O que foi aprovado
O texto define como serviços de segurança privada a vigilância patrimonial; a segurança em eventos em espaços comunais, de uso comum do povo; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o controle de acesso em portos e aeroportos; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.
O Estatuto, destaca Leite, também criminaliza os serviços de segurança privada sem autorização de funcionamento pela Polícia Federal, sujeitando-se à pena de um a três anos de prisão, além de multa. Outro ponto aprovado que a CNC considera fundamental é o aumento da pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores.
O Projeto define ainda o capital social mínimo exigido para a obtenção de autorização de funcionamento, que varia conforme o tipo de atuação. E estabelece como regras para exercer a função de vigilante ter 21 anos como idade mínima e o ensino fundamental completo.
Audiência pública
O projeto foi debatido em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Furlan Nazário. Ele fez firme defesa pela aprovação do projeto, “por conta dos muitos benefícios que trará para o setor de segurança privada”.
Ressalva
Reiner Leite explicou que a CNC ainda tem ressalva ao texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, justamente porque suprimiu o artigo 29 § 5º, constante do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados. Esse artigo estabelecia que, naquilo que tange aos prestadores de serviço de segurança privada, seria utilizado como base de cálculo o número de funcionários da empresa, excluídos os vigilantes e profissionais que exerçam atividades perigosas e insalubres. Isso significa que, com a supressão, as cotas obrigatórias de 5% de empregados, conforme prevê a CLT, abrangeriam todos os funcionários da empresa, inclusive os vigilantes.
“A supressão desse dispositivo impactará negativamente a gestão das empresas, além de prejudicar sensivelmente a geração de novos postos de trabalho. A obrigatoriedade do cumprimento das cotas, por meio do empregador, é algo indesejado, que traz ônus para o setor produtivo, correndo-se o risco de até mesmo inviabilizar a continuação da atividade empresarial.”
Atualmente, conforme o assessor legislativo da CNC, o setor de serviços reúne aproximadamente 600 mil vigilantes formais, que trabalham em 2.560 empresas. Caso a matéria prospere, as empresas terão que contratar 30 mil profissionais com deficiência, situação que torna o cumprimento totalmente inviável.