Jornal do Brasil

Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Informe CNC

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Comissão rejeita projeto que proíbe cobrança de embalagem usada para guardar sobra de refeição

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 5235/2016, do deputado licenciado Dr. João, que proíbe restaurantes, bares e lanchonetes de cobrar a embalagem usada para guardar a sobra de comida não consumida no estabelecimento.

O parecer do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi contrário à proposta. Ele a considera “uma interferência direta do Estado na atividade econômica privada, cerceando a liberdade assegurada pela Constituição para o livre exercício da atividade comercial”.

O deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi contrário à proposta: “uma interferência direta do Estado na atividade econômica privada, cerceando a liberdade assegurada pela Constituição para o livre exercício da atividade comercial”
O deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi contrário à proposta: “uma interferência direta do Estado na atividade econômica privada, cerceando a liberdade assegurada pela Constituição para o livre exercício da atividade comercial”

Além disso, Araújo acredita que a penalidade prevista na proposta é muito elevada. O projeto prevê multa de 100 vezes o valor cobrado pela embalagem para quem descumprir a regra.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, na forma de substitutivo. O texto permite a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes, criando a obrigação, no entanto, de que o consumidor seja informado de maneira clara sobre a cobrança.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Tags: atividade comercial, bares, economia privada, estado, interferência, josé carlos araújo, lanchonetes, livre, proibição, restaurantes

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