O Plenário da Câmara aprovou em 30/8 a Medida Provisória 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PPGO), precisa ser votada ainda pelo Senado.
Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura, em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria da iniciativa privada com a União; e com estados e municípios por delegação ou com fomento da União. O texto é uma das primeiras medidas do governo do presidente da República interino, Michel Temer. A MP pretende expandir a infraestrutura do País “com tarifas adequadas” e fortalecer o papel das agências reguladoras.
Composição
O PPI terá um conselho que coordenará as decisões sobre como serão feitas as concessões. Ele será comandado pelo presidente da República, a quem caberá, nas matérias deliberativas, a decisão final em caso de empate. Para operacionalizar as decisões do conselho, a medida provisória cria uma secretaria-executiva do programa. Também farão parte do conselho, com direito a voto, o secretário-executivo do programa, os ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente e os presidentes do BNDES e da Caixa Econômica Federal.
Entre as atribuições do conselho estão opinar previamente sobre as propostas de parcerias e acompanhar a execução do programa. A medida provisória estabelece que empreendimentos focos do PPI deverão ter prioridade na análise de processos e atos administrativos por parte de órgãos técnicos para que eles sejam concluídos “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional”.
Debate
A possibilidade de privatização de bens e serviços públicos com a aprovação da MP 727 foi o tema central da discussão da proposta em Plenário. Para a oposição, trata-se de uma abertura para a privatização indiscriminada, enquanto governistas apostam na MP como ferramenta de desenvolvimento econômico. A MP foi a primeira medida do governo interino de Michel Temer.
Esse ponto foi criticado pelo líder do PT, Afonso Florence (BA). “A medida provisória abre muitas brechas inadequadas, quero acreditar que esses deslizes decorrem da rapidez com que ela foi feita”, criticou. A preocupação de deputados que hoje estão na oposição é que o texto vai permitir uma ampla privatização sem o aval dos legislativos.
“Ela tem um condão claro de criar um programa de privatização. Para que, sem consulta ao Legislativo, tome decisões de privatizar praticamente todas as empresas”, afirmou Pompeo de Mattos (PDT-RS). Os governistas insistiram na MP como ferramenta de crescimento econômico. A privatização, na avaliação de Danilo Forte (PSB-CE), pode injetar recursos necessários para o País sair da crise. “Para voltar a gerar emprego, nós precisamos abrir novas frentes e garantir os investimentos que virão do setor privado”, defendeu.
Benjamin Maranhão (SDPA) também avalia que o PPI será uma ferramenta de combate à crise econômica. “É uma medida provisória que fará com que combatamos diretamente o desemprego e a falta de investimentos”, disse.
Fonte: Jornal da Câmara