Aprovado na Câmara dos Deputados há um ano, projeto de lei (PL 4.330/04) que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado ainda aguarda apreciação no Senado.
O texto autoriza a terceirização em qualquer setor das empresas, cria regras de sindicalização e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.
Além disso, estende os direitos previstos no projeto aos trabalhadores terceirizados da administração direta e indireta. A proposta estava em discussão na Câmara há quase 20 anos e, apesar de aprovada, divide opiniões entre os parlamentares.
Na avaliação do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), todos serão beneficiados com o projeto. Perondi ressaltou que a lei da terceirização irá afastar a precarização e assegurar direitos trabalhistas. “Hoje a empresa contrata uma terceirizada e esta desaparece e não paga seu funcionário. O trabalhador não consegue receber, porque a empresa que está no meio que os contratou, desapareceu, e o contratado, que é o funcionário, não recebe”, disse.
O texto aprovado pela Câmara estabelece que a contratante tem obrigação de fiscalizar se a terceirizada paga os direitos dos funcionários. Se ela fiscalizar os pagamentos, a responsabilidade continua subsidiária, mas, se não o fizer, passa a ser solidária – e a contratante pode ser acionada na Justiça juntamente com a contratada.
Outra medida prevista no projeto e destacada por Perondi é a exigência de prestação de garantia pela contratada, em valor correspondente a 4% do valor do contrato, limitada a 50% do valor equivalente a um mês de faturamento. Essa garantia poderá ser dada em caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Para Perondi, a terceirização é algo importante para o desenvolvimento produtivo e pode aumentar as riquezas do País.
Ele disse acreditar que as novas regras vão fortalecer e estimular a especialização. E lamentou que a discussão no Senado esteja ocorrendo tão lentamente, pois considera a proposta uma saída para combater o desemprego. “O Brasil fechou o ano passado com 10,2 milhões de desempregados e no último mês nós perdemos 130 mil empregados. Nós estamos perdendo, em média, 286 empregados por hora. São 286 famílias que choram a perda do emprego. Então, a terceirização é um caminho para enfrentar o desemprego.”
Contra
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) é contrário. Ele afirmou que sairão ganhando somente os empresários – classificados por ele como os “escravocratas modernos”. Para Rodrigues, a terceirização é a flexibilização do trabalho junto com a perda de direitos.
“Se você tem que contratar um professor para uma escola, ele entra em um quadro de carreira e tem direito a um piso salarial. Então o que querem com a terceirização? Fazer uma escola sem professores, do modo como o governo já faz com a saúde. O governo constrói, usa milhões de recursos públicos, as empreiteiras faturam e produzem um prédio, esse prédio é equipado geralmente com produtos importados e, quando está tudo pronto para funcionar, entrega-se para uma OS, uma organização social. Essa empresa privada contrata médicos e enfermeiros e quer se fazer o mesmo na educação”, disse o deputado.
Segundo Edmilson Rodrigues, o enfraquecimento dos sindicatos também é um ponto contra os trabalhadores. O projeto de lei não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade da empresa, o que pode ser prejudicial. Só serão representados pelo mesmo sindicato se o contrato de terceirização for com empresas que pertençam à mesma categoria econômica.
Fonte Jornal da Câmara