O relator da Constituinte e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, mediou os trabalhos do painel do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) sobre o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que visa modernizar a legislação comercial brasileira ao instituir um novo Código Comercial. "O comerciante precisa de leis atualizadas", declarou.
"Devemos ter o espírito de cooperação. A atividade do comércio é muito pulverizada. Temos uma língua própria, que nem sempre é encontrada em outras profissões. Existe um sistema hierárquico em outras áreas, mas no nosso caso, nossa força não vem da hierarquia, mas da força homogênea de nosso setor”, disse o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, ao destacar a importância de debates como o relativo ao Novo Código Comercial.
Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação, destacou que o Brasil é um país em construção que carece de um Código Comercial com mínima intervenção do Estado, condizente com a economia de mercado e que tenha como protagonista a empresa, garantida a liberdade de competição. “O Novo Código Comercial deve contemplar também a inovação”, complementou Darci Piana, vice-presidente Administrativo da CNC.
Marcelo Barreto, consultor Jurídico da Confederação, elencou as iniciativas da entidade sobre o assunto. Segundo ele, o Código Comercial em vigência no Brasil é de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas com a aprovação, em 2002, do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Das antigas normas só valem hoje aquelas que se referem ao Direito Comercial Marítimo. “O País se desenvolve melhor com o amparo de leis fortes”, afirmou. “Pleiteamos o novo Código, pois ele vai organizar de forma sistêmica todas as normas acerca do tema. O Novo Código vai garantir a identidade das normas comerciais”, apontou. De acordo com Barreto, o painel também é uma oportunidade para ouvir os empresários sobre um tema tão relevante.
O professor Fábio Ulhoa Coelho, palestrante do painel, destacou que algumas leis e normas ganham nome e, assim, chamam a atenção da sociedade. “O novo Código ressalta a importância que a empresa tem para a economia, para a sociedade, para consumidores e trabalhadores, que transcende os interesses do próprio empresário. Este Código vai ser uma lei que terá principalmente a função política e cultual de conferir às empresas sua real importância”, enfatizou.
Segundo Ulhoa, a imprevisibilidade das decisões judiciais é extremamente prejudicial aos negócios, e por trás dela há um pensamento da sociedade que acaba por influenciar diferentes decisões do Judiciário sobre os mesmos temas. “Precisamos inverter valores de forma que o respeito, o reconhecimento da empresa, passe a ter, ou volte a ter, como teve no passado, sua valorização”, explicou. “O empresário luta, no seu dia a dia, com normas burocráticas e consome tempo, energia, disposição e bom humor. O novo Código também traz melhorias nesse aspecto.”
O novo Código Comercial é compatível com o dinamismo das atividades econômicas atuais e insere o Brasil em um nível melhor de competição internacional para atrair mais investidores e negócios, enfatizou Ulhoa. “Temos muitas regras com as quais o investidor global não está familiarizado. Mas é possível compatibilizar algumas normas de nosso Direito com o Direito vigente e outros países”, pontuou, para citar alguns benefícios que o novo Código pode gerar.
Síntese do Código
“O empresário carrega o País nos ombros, e a CNC tem se mostrado firme ao se preocupar com o assunto e produzir um documento extraordinário, entregue à Câmara dos Deputados. É importante dar conhecimento à sociedade desse trabalho realizado com tanto afinco”, destacou o professor Fernando Passos, ao se reportar à Síntese produzida pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pela Confederação para apoiar e acompanhar os trabalhos da Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto, presidida pelo deputado federal (SD-SE) e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, também presente ao painel. “É importante conscientizar a sociedade da importância do capital privado e da necessidade de se gerarem subsídios para atrair investimentos para o Brasil”, disse Fernando, ao conclamar os empresários a defender e a participar das iniciativas acerca do tema. “Proteger a empresa é proteger o desenvolvimento, o emprego, o tributo.”
O professor Herman Dantas falou sobre empreendimentos individuais, destacando que muitos empreendedores sentem-se inseguros quando entendem as normas que envolvem a atividade. “E o Brasil é um país de empreendedores. O novo Código vai trazer benefícios nesse aspecto”, afirmou. Dantas falou também sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
O Congresso Nacional do Sicomércio 2015 é realizado pela CNC de 28 a 30 de outubro, no hotel Windsor Barra, no Rio de Janeiro. O evento reúne os líderes da representação sindical dos empresários do comércio de todo o País e convidados especiais para discutir temas relevantes do setor, como terceirização, produtividade, modernização das relações do trabalho e custos trabalhistas.