A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, Projeto de Lei que viabiliza o acordo entre a União e a Petrobras sobre a atualização dos valores do contrato de exploração de áreas do pré-sal fechado sob o regime de cessão onerosa e permite à estatal repassar áreas contratadas sob aquele formato para a iniciativa privada. Foram 217 votos a favor, 57 contra e quatro abstenções. A aprovação dependia de maioria simples e, apesar da vantagem de votos, foi obstruída pela oposição por duas sessões.
Na cessão onerosa, a Petrobras pagou um valor inicial de R$ 74,8 bilhões, cuja maior parte virou ações da União, e mais 10% de royalties sobre a produção. Como o negócio foi fechado em 2010, com o preço do barril de petróleo mais alto do que os atuais US$ 70, a estatal agora reclama compensação financeira que contemple as variações no preço da commodity. A oposição, porém, argumenta que a companhia ainda vai atuar na área pelas próximas décadas, o que pode modificar, novamente, os parâmetros. Na prática, a nova lei permite que a União pague a estatal com óleo e não só em dinheiro, conforme previa a lei anterior. O governo promete se esforçar para operar dentro do Orçamento, mas, em dificuldade fiscal, é provável que recorra à medida.
Este era o aspecto do projeto que mais interessava ao governo e à base aliada, porque viabiliza o megaleilão do excedente das áreas, estimado pelo Conselho Nacional de Política Energética em até 15 bilhões de barris. Para que a União pudesse negociar esse volume extra, o Tribunal de Contas da União exige a solução da chamada “cessão onerosa”, a concessão assinada em 2010, que permitiu à Petrobras explorar até 5 bilhões de barris em formato especialmente vantajoso para a companhia, já em dificuldades devido ao alto endividamento.
A solução da “cessão onerosa”, porém, foi acrescentada ao texto original pelo relator, o ex-ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE), a pedido do Palácio do Planalto. O texto original, de autoria do deputado Carlos Aleluia, do DEM-BA, tinha outro foco. Previa, apenas, a possibilidade de a Petrobras repassar até 70% das áreas á contratadas para petroleiras privadas, o que, antes estava vetado. A abertura vai de encontro ao plano de negócios de desinvestimentos da companhia, que tem vendido ativos das atividades paralelas à extração, e também participações em campos contratados nos leilões da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Oposição resistiu
Liderada pela bancada do PT, a oposição fez dura obstrução, alegando que o formato de exploração oferecido à Petrobras não poderia valer para outras empresas, capazes de disputar áreas do pré-sal nas quais é exigida uma contrapartida maior. Isso pode acontecer tanto sob o regime de concessão, quanto sob o de partilha da produção. Este formato. que rege as licitações de áreas dentro do polígono do pré-sal, já rendeu à União mais de 90% da produção, sem contar os bônus, espécie de luva na assinatura do contrato.
Os parlamentares também mencionaram o fato de a Petrobras já ter feito pesados investimentos nos campos da cessão onerosa e, agora, outras empresas poderem acessar campos já operacionais por valores bem atrativos. De fato, em abril desse ano, entrou em operação o primeiro sistema definitivo de produção nestas áreas, a unidade estacionária P-74. Já a entrada em operação de outros quatro navios plataforma (P-67, P-68, P-69, P-75), já contratados, deve acontecer no segundo semestre.
Uma vitória dos opositores foi a imposição do regime de partilha para os excedentes das áreas sob cessão onerosa. Desta forma, a iniciativa privada só contará com as mesmas vantagens da estatal se for desejo de seu Conselho de Administração.
Oferta permanente da ANP
O primeiro edital da oferta permanente de campos e de blocos exploratórios de petróleo, a ser divulgado dia 19 de julho, vai trazer 158 blocos já aprovados pelos órgãos ambientais. Em fase posterior, as empresas interessadas poderão se manifestar.
A informação foi dada ontem em audiência pública na ANP para apresentação das regras do primeiro ciclo da oferta. São 68 blocos em bacias marítimas e 90 em terrestres. Foram selecionados 884 blocos exploratórios (14 já excluídos porque foram vetados pelos órgãos ambientais), e 14 áreas com acumulações marginais. Eles se espalham por 15 bacias sedimentares, comando mais de 346 mil quilômetros quadrados.