O Governo publicou na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União uma Medida Provisória (MP) que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contados da data de publicação da regulamentação pelas autarquias, fundações públicas e a procuradoria.
O programa abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial, de acordo com o texto da MP 780/2017.