A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (24) substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-SP), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na próxima reunião, prevista para a próxima terça-feira (30), a CAE deverá votar emendas destacadas pelos senadores ao projeto de resolução (PRS 1/2013). O relator alterou seu substitutivo para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto.
Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais, pelos cálculos do relator. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.
As trocas de bens e serviços feitas de Estados do Sul e Sudeste (excluindo o Espírito Santo) com destino ao resto do País, o ICMS cobrado será reduzido dos atuais 7% para 4% a partir de 2016. Para as operações feitas no sentido inverso, com produtos industrializados ou que passarem por beneficiamento agrícola, o percentual do imposto cobrado cairá de 12% para 7% a partir de 2018.
Compra e venda de gás natural importado do exterior, a alíquota em vigor será de 12% para todos os Estados, mas percentuais diferentes serão praticados quando o produto for nacional. A alíquota de 12% foi mantida para as áreas de livre comércio e para a Zona Franca de Manaus (exceto para os produtos importados, que têm regulamentação específica, e para as operações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal).
A entrada em vigor das novas alíquotas, no entanto, foi condicionada à criação do Fundo de Compensação das Perdas que os Estados vão ter com a redução das alíquotas (que depende de um projeto de lei também em tramitação na CAE), e do Fundo de Desenvolvimento Regional (criado com a medida provisória 599).
Assim que for aprovada na CAE, a matéria segue para decisão do plenário. No entanto, ela pode voltar para as comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Regional a pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Com Agência Senado e Portal Terra