A liminar concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, na segunda-feira (18) joga mais incertezas sobre a divisão dos royalties. Especialistas argumentam que o acirrado debate jurídico sobre a questão pode afetar o primeiro leilão do pré-sal, marcado para o dia 28 de novembro, e ainda a 11ª rodada de licitação dos blocos exploratórios de petróleo e gás, prevista para maio.
Ao mesmo tempo, as empresas, em especial as estrangeiras, podem ter mais resistência para participar das licitações, apontaram os analistas do setor.
No governo, a preocupação é que o STF julgue as quatro ações interpostas por Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo antes de novembro para garantir o interesse de empresas multinacionais de petróleo no leilão. Carmen Lúcia já declarou publicamente que essas ações só serão levadas ao plenário do Supremo no começo de abril, mas, devido à importância da questão, a expectativa é que o assunto seja decidido o quanto antes.
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Em entrevista ao jornal Valor Econômico, a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriand afastou qualquer possibilidade de que os movimentos jurídicos pudessem afetar o leilão de maio. A última rodada de licitações de blocos de exploração foi realizada em 2008.
Sensatez
Para Sonia Argel, ex-procuradora da ANP e sócia do SVMF & Agel, a liminar foi uma medida sensata. "Imagine se a distribuição das participações governamentais, na forma como foi aprovada na Lei nº 12.734/12, fosse aplicada imediatamente e no futuro fosse considerada inconstitucional: como reaver os prejuízos retroativamente? A quem caberia arcar com essa conta?", questionou.
No seu entendimento, a decisão da ministra favorece o sucesso da 11ª rodada de licitações, uma vez que a alteração na distribuição dos royalties atingindo os contratos já firmados foi "péssima sinalização de instabilidade regulatória e falta de segurança jurídica". "Isso poderia e ainda pode afastar os investidores mais conservadores", argumenta.
Para o mercado, embora a alteração na lei não atinja diretamente os concessionários do setor, avalia Sonia, o ambiente é de instabilidade e falta de segurança jurídica. A opinião é corroborada por Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE) e ex-assessor do Diretor-Geral da ANP. Para Pires, o mercado fica assustado com a instabilidade política que envolve a divisão dos royalties.
Possível retaliação
Ele avalia que essa "guerra federativa", como classificou, criou uma situação na qual, mesmo que haja uma resolução do STF, nunca haverá consenso entre as partes. Isso pode levar a uma retaliação dos "perdedores". Pires lembra que parlamentares, como o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), já sugeriram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter os vetos à sanção da presidente Dilma Rousseff. "Essa briga chegou a tal ponto que mesmo com a resposta do STF a instabilidade continua", afirmou.
De acordo com Pires, a 11ª rodada está sujeita a não acontecer, pois o clima de animosidade entre as partes pode levar a uma liminar que suspenda o leilão, alegando que ele não pode ser realizado sem uma resolução definitiva sobre os royalties. Ele se ampara no fato de a oitava rodada de licitações, em 2007, ter sido sido suspensa por uma liminar. "O ideal é que a decisão do STF saísse antes de maio, quando ocorre a 11ª rodada", analisou.
Sócio da A&P Consultoria, que atende necessidades de importação de empresas ligadas ao setor de extração offshore, Artur Pimentel afirma que os empresários de petróleo e gás ficam no limbo. "Já havia um determinado patamar de estabilidade de regulamento sobre o assunto e, no meio do jogo, o Congresso não sanciona os vetos necessários para a distribuição dos royalties e dá esse imbróglio. ", destacou.
Segundo ele, os investidores estrangeiros acompanham nosso noticiário e as indefinições contribuem para um temor. "Como ficamos perante os investidores estrangeiros? Numa situação em que o país fica mudando a regra do jogo interna, imagina o que pensam os executivos dessas companhias?", finalizou.