O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse, nesta quarta-feira, que vai manter a reunião do colegiado, marcada para esta quinta-feira, às 9 horas, para discutir e votar o parecer final à proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). A decisão foi tomada logo após ele ser informado que os presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney, haviam decidido cancelar as votações do Congresso em razão da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a qual considerou que os vetos presidenciais vencidos trancam a pauta do Congresso. A proposta orçamentária é votada na comissão e depois no Plenário do Congresso.
Segundo Pimenta, a decisão dos presidentes das duas Casas não invalida a reunião do colegiado. Ele chegou a defender que Maia e Sarney mantivessem a sessão do Congresso para votar o orçamento, nesta quinta-feira. “O Supremo que anule a votação, deixe o País sem orçamento e assuma a responsabilidade disso”, afirmou o deputado, que fez duras críticas ao ministro Fux. “Chego a imaginar que ele não percebeu os prejuízos que poderia causar aos investimentos do País. Ele mirou no que viu [royalties] e acertou no que não viu [Orçamento]”, disse.
Apesar de a reunião ficar mantida, ainda não há acordo para votação do relatório final da proposta, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Sem entendimento, as chances de obtenção de quórum ficam menores e a reunião poderá ser derrubada por qualquer parlamentar que pedir verificação do número necessário de deputados e senadores para a reunião ter continuidade. Nesta quarta, o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) anunciou que vai obstruir a reunião do colegiado.
A última vez que o Congresso não votou a proposta orçamentária no prazo foi em 2007. Naquele ano, o Senado derrubou a prorrogação da CPMF poucos dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro. Como o tributo integrava a proposta em análise, foi necessário refazer as receitas e as despesas para 2008. O projeto só foi aprovado em março pelo Congresso.
Execução provisória
O artigo 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que se o Orçamento não for sancionado até 31 de dezembro, o governo só poderá executar despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal, transferências constitucionais para estados e municípios e benefícios da Previdência. A relação completa das 66 despesas obrigatórias faz parte do anexo V da LDO.
Também poderá pagar ações de defesa civil, concessões de bolsas do Fies, bolsas de estudos fornecidas por instituições federais, formação de estoques públicos da agricultura e outras despesas correntes de caráter inadiável. Nesta última encontram-se rubricas de custeio para manutenção da máquina pública, como material de escritório, contas de luz e água, passagens e combustíveis. Os gastos com as despesas correntes inadiáveis ficam limitados a 1/12 do que determina a proposta orçamentária enviada em agosto.
Os investimentos não podem ser executados na ausência da lei orçamentária, porém o governo, como acontece todos os anos, deve levar para 2013 um estoque elevado de restos a pagar deste ano e de anos anteriores, o que garante a continuidade das obras que estão em andamento em todo o País. Somente no final de janeiro, o governo deverá divulgar, em decreto, o saldo de restos a pagar que terá para manter os investimentos. Nesta quarta, o saldo total era de cerca de R$ 30 bilhões somente em investimentos, dos quais R$ 12 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“Os maiores prejudicados são os investimentos do País, como os realizados para a Copa e as Olimpíadas, mas o governo tem fôlego para tocar um pedaço de 2013”, afirmou o deputado Paulo Pimenta.
Reajustes
Em relação aos aumentos concedidos pelo governo para 2013, previstos em projetos aprovados pelas duas Casas nas últimas semanas, a avaliação da consultoria de orçamento da Câmara é que eles não poderão ser concedidos enquanto o novo orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste será suspensa, não gerando qualquer direito para os servidores, até a sanção da lei orçamentária. Essa regra segue a jurisprudência do STF sobre o assunto.
Informações da Agência Câmara