O julgamento sobre o ressarcimento aos consumidores de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009, acontece hoje (8), às 14h30, no TCU (Tribunal de Contas da União).
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) realizará sustentação oral, durante o julgamento, pela defesa dos direitos dos consumidores, de um prejuízo estimado pelo TCU em mais de R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica.
Em agosto de 2011, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta por Idec, Fundação Procon-SP, Proteste (Associação de Defesa de Consumidores) e Federação Nacional dos Engenheiros, pleiteou o ingresso como terceiro interessado para participar do processo. O pedido foi deferido pelo relator, ministro Valmir Campelo.
O processo está no TCU desde 2007. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução.
“A decisão do TCU poderá ser uma determinação ou também uma recomendação à Aneel para a devolução aos consumidores”, explica a advogada do Idec, Mariana Ferreira Alves. Após o julgamento, cabe recurso no próprio TCU à parte interessada.
“O julgamento, favorável à Frente, garante a segurança jurídica e importante vitória do consumidor, que arcou durante sete anos com os ganhos ilegais e indevidos das distribuidoras de energia elétrica”, conclui Alves.