A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, tema da PEC 61/11, foi aprovada na madrugada desta sexta-feira, por 17 votos a 4, depois de nove horas e meia de reunião da comissão especial da Câmara encarregada de analisá-la. A desvinculação, que permite ao governo utilizar livremente 20% dos recursos vinculados a áreas obrigatórias pela Constituição, deixa de valer no final do ano, e o governo quer aprovar a PEC antes disso no Congresso.
O vice-líder do governo José Guimarães (PT-CE) acredita que será possível votar a medida no Plenário em primeiro turno na próxima quarta-feira. A prorrogação da DRU foi recomendada pelo relator Odair Cunha (PT-MG).
Como costuma haver questionamentos sobre quebra de interstício no Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC poderá ter de esperar cinco sessões para poder ser analisada novamente em Plenário, o que levaria a decisão final sobre a proposta para a outra semana. A votação de PEC precisa do interstício (intervalo) entre uma sessão e outra, mas por acordo a Câmara tem suprimido esse prazo quando a questão tem quase unanimidade.
Se for aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado, mas uma PEC (81/11 no Senado) apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), com os mesmos termos da PEC aprovada nesta sexta pela comissão da Câmara, pode apressar a aprovação final da proposta. Essa matéria está em sua fase inicial de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.