O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que permite a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV a cabo e determina o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. Pelo texto aprovado pelos senadores, que ainda vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, as concessionárias de telecomunicações não poderão produzir conteúdo para TVs por assinatura ou definir sua programação, mas fica permitido que elas se associem a produtoras para distribuir programação em maior escala.
"É urgente a retirada de amarras regulatórias que impedem a competição e a expansão do serviço de TV a cabo e de pacotes integrados por outros serviços", disse o conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, quando da análise de alteração de contratos de concessão do serviço telefônico fixo comutado. Atualmente somente as empresas que têm capital nacional podem prestar o serviço de TV a cabo.
"O projeto também obriga o compartilhamento de infraestrutura (entre as companhias). É por isso que para as teles há um grau de obrigação... e são obrigadas aqui a fornecer a infraestrutura", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do texto. Segundo ele, pouco foi mudado do projeto que veio da Câmara.
Para os atuais produtores de conteúdo, o projeto prevê a obrigatoriedade de cotas semanais de 3h30min de programação nacional mesmo para canais estrangeiros. Desta fatia, metade terá de ser obrigatoriamente feita por produtoras independentes, ou seja, não vinculadas ao canal que exibe o conteúdo.
Além das críticas ao estabelecimento de um sistema compulsório de cotas para a produção nacional, o projeto aprovado hoje estabelece que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) regule se o conteúdo a ser veiculado feito por uma produtora é mesmo produzido no Brasil e defina a extensão do horário nobre nas programações. Durante as discussões do projeto, o Democratas e o PSDB anunciaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificam como "controle prévio de conteúdo".
"A Ancine se torna um monstro que vai desde fazer a inscrição, desde autorizar que a pessoa distribua, até que faça o sistema de controle prévio de conteúdo. É o mecanismo que a ditadura fazia com a censura. O Democratas e o PSDB vão questionar no STF porque, além de inconstitucional, é altamente lesivo aos interesses do País", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).A oposição ao governo fez duras críticas ao projeto no que diz respeito à regulamentação de conteúdo.
"Ao aprovar esse projeto estamos delegando à Ancine o poder de regulação da produção audiovisual", disse o senador Álvaro Dias (PR), líder do PSDB no Senado, na tribuna da Casa. "Há flagrantes inconstitucionalidades do projeto".