A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira um parecer favorável ao projeto de lei votado esta semana no Senado que definiu o valor do salário mínimo em R$ 545. A constitucionalidade do projeto foi colocada em xeque por partidos da oposição por conta do artigo 3º do documento. O item determina que o valor do salário mínimo será fixado anualmente por decreto até 2015, e não por projeto de lei, como determina a Constituição Federal. Em parecer, a AGU considerou ser "plenamente possível" que o cálculo do mínimo seja definido em lei e os valores, por decretos presidenciais.
A presidente Dilma Rousseff depende de parecer da AGU para sancionar todas as leis que vêm do Congresso. O projeto de lei foi analisado às pressas, já que a intenção da presidente é sancioná-lo até a próxima segunda-feira, para que o novo valor do mínimo já comece a valer em 1º de março.
Polêmica
O projeto de lei aprovado no Congresso determina a continuidade do cálculo usado para definir o valor do salário mínimo até 2015. Ate lá, o reajuste do piso salarial do trabalhador será definido pelo crescimento da economia brasileira de dois anos atrás e pela inflação medida no ano anterior. O governo alega que, já que uma lei define o cálculo, não seria necessária outra lei para definir o valor. Isso pode ser feito por decreto do Poder Executivo.
A oposição alega que o item fere a Constituição Federal e retira uma prerrogativa do Poder Legislativo e a transfere ao Executivo. O PPS e o PSDB devem ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar invalidar o artigo.