BRASÍLIA - A oposição anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o salário mínimo seja reajustado por decreto do poder Executivo nos próximos anos. O texto aprovado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados estabelece que o aumento seja feito por decreto, seguindo a regra da lei - crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores somado à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto aprovado define que até 2015 o valor não será debatido, e o aumento será automático pela fórmula. A conta é a mesma aplicada no governo Lula, desde 2007.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP) apontou para o parágrafo, acusando inconstitucionalidade. O item causou polêmica, já que, segundo a interpretação do deputado, retira do poder Legislativo e dá ao Executivo a prerrogativa de definir o salário mínimo, como acontece todos os anos durante a votação do Orçamento no Congresso.
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator do texto, sanou o problema acrescentando ao parágrafo um item que define que o decreto presidencial servirá apenas para "fazer cumprir a lei, e não para fixar o valor do mínimo".
Votação
A Câmara aprovou na noite da quarta-feira o projeto de lei que fixa o valor do salário mínimo em R$ 545 a partir de 1º de março. O texto segue para o Senado. Devido à crise mundial, não houve crescimento em 2009 e, assim, o valor deste ano seria corrigido apenas pela inflação. O governo tenta convencer a oposição (e acalmar as centrais sindicais) alegando que, se o cálculo for mantido, o mínimo em 2012 chegará a R$ 616, além de ter um aumento real de 30% nos próximos cinco anos.
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 376 votos a 106, a emenda proposta pelo PSDB para elevar o salário mínimo de R$ 545 para R$ 600. Sete parlamentares se abstiveram. A emenda do DEM, que pedia o reajuste de R$ 560, caiu por 361 votos contra, 120 a favor e 11 abstenções.