O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse há pouco que o Artigo 3º do projeto de lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545 e estabelece as diretrizes para a política de valorização do mínimo a vigorar entre 2012 e 2015 não é inconstitucional, como afirmam lideranças da oposição.
Segundo Vaccarezza, na medida que o Congresso aprove o reajuste e as diretrizes para a política de valorização do mínimo “o uso do decreto será apenas para divulgar o valor do salário mínimo”, uma vez que o projeto estabelece que o reajuste será de acordo com a inflação dos 12 meses anteriores ao reajuste mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do penúltimo ano.
Pelo projeto, o reajuste para 2012 será definido com base no cálculo da inflação de 2011 mais o crescimento real do PIB de 2010. O reajuste para 2013 será a inflação de 2012 mais o crescimento real do PIB de 2011. Em 2014, o cálculo do salário mínimo será a inflação de 2013 mais o crescimento real do PIB de 2012 e, em 2015, o reajuste será a soma da inflação de 2014 mais o crescimento real do PIB de 2013.
O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), defendeu questão de ordem à Câmara alegando que o artigo é inconstitucional. Além disso, apresentou uma emenda ao projeto que modifica o Artigo 3º que passaria a vigorar com a seguinte redação: “os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional”.
O texto do Artigo 3º constante do projeto diz: “os reajustes e aumentos fixados na forma do Artigo 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto”. Com a aprovação do projeto com o artigo na forma original, o governo não terá que enviar ao Congresso Nacional, para debates e aprovação, projeto sobre o valor do salário mínimo, até mesmo porque o valor será divulgado por decreto e o cálculo do reajuste feito de acordo com o projeto que estabelece a política de reajuste do salário mínimo.