Agência Brasil
BRASÍLIA - O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta quarta-feira três decretos presidenciais (6.102, 6.103 e 6.104) que mudam estruturas regimentais no Ministério da Fazenda e definem as atribuições da Receita Federal do Brasil. Fusão entre as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, o novo órgão começa a funcionar nesta quarta em todo o país. Ele vai centralizar a arrecadação e a fiscalização tributária e previdenciária.
Outro objetivo da Super Receita, como também vem sendo chamada a Receita Federal do Brasil, é aprimorar a relação entre o fisco e o contribuinte. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, passa a ser agora o secretário da Receita Federal do Brasil.
De acordo com o Decreto Presidencial 6.102, à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete executar, avaliar e propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal. A secretaria também passa a administrar o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi).
Subordinada ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil funcionará inicialmente com 93 unidades e até agosto deve contar com mais de 300. Ao todo, serão 578 unidades e mais 130 CACs - Centros de Atendimento ao Cidadão.
Os técnicos garantem, no entanto, que mesmo sem estar totalmente em funcionamento, não haverá descompasso ou prejuízos para os contribuintes. Quem precisar resolver uma pendência na área previdenciária, numa região onde a Receita Federal do Brasil ainda não estiver atuando, pode, por exemplo, se dirigir ao escritório da Previdência. Já quem precisar resolver questão ligadas à Receita, deve procurar o prédio da antiga Receita Federal.