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BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do projeto que cria a Super-Receita, mas o PT deve pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete a emenda que proíbe a autuação de terceirizados.
O projeto, que cria a Receita Federal do Brasil, vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e da Previdência Social.
Na votação, a Câmara manteve a emenda do Senado que proíbe a autuação de empresas e prestadores de serviço contratados como pessoas jurídicas pelos agentes da futura Super-Receita.
A emenda impede que os fiscais da futura Super-Receita auditem empresas e pessoas jurídicas contratadas em regime de prestação de serviços.
- Com essa emenda, os fiscais do Ministério do Trabalho ficarão impedidos de autuar empresas que fazem contratos de terceirização fraudando a legislação trabalhista - disse o deputado Carlito Merss (PT-SC).
Os deputados votaram todas as emendas ao projeto apresentadas pelo Senado e dos nove destaques, cinco foram aprovados e quatro rejeitados.
A emenda polêmica foi mantida por 304 votos contra 146. A base do governo se dividiu pela primeira vez desde que foi formada a coalizão de 11 partidos. O PMDB votou a favor da emenda e o PT contra e perdeu.
O líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), liberou a bancada diante da divisão. 'Não há garantias de que o presidente vai sancioná-la', disse Albuquerque depois da votação.
A Unafisco, sindicato dos auditores fiscais, também foi contrária à emenda, argumentando que ela favorece as contratações informais e a chamada terceirização das relações de trabalho.
Entidades médicas informaram que 20 mil profissionais teriam sido autuados em 2005 por, supostamente, estarem sonegando Imposto de Renda por serviços prestados sem contrato de trabalho pela CLT.
Os defensores da emenda argumentam que ela não interfere na autoridade dos fiscais do Ministério do Trabalho, que continuarão autuando contratos irregulares.
- O que a emenda impede é que os fiscais da receita, agora com superpoderes, continuem ameaçando empresas e prestadores de serviço com a cobrança indevida de 27,5 por cento do valor dos contratos a título de imposto na fonte - disse o deputado Albano Franco (PSDB-SE).
Pelo texto mantido pelos deputados, autuações como as que são feitas hoje pelos auditores da Receita Federal, exigindo pagamento do Imposto de Renda na fonte neste tipo de contrato, só poderão ser feitas depois de decisão judicial.
Entre as emendas mais polêmicas, também foi aprovada a que permite aos Estados e ao Distrito Federal parcelar em 240 meses os débitos previdenciários.